POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

A desaposentação é um instituto sem regulamentação legal, que se

caracteriza pela renúncia da aposentadoria e posterior recálculo do beneficio, face

ao acréscimo de tempo de contribuição. Este trabalho pretende analisar a

desaposentação no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, no qual o

aposentado é obrigado a contribuir caso continue trabalhando, bem como

demonstrar sua possibilidade jurídica. Os argumentos contrários à sua concessão

serão refutados com fulcro na Constituição Federal brasileira de 1988, de modo a

vislumbrar que o instituto em apreço é legítimo e, portanto, exigível pelos

aposentados que permanecem no mercado de trabalho. A justificativa pode ser

resumida à maior e incontestável garantia - e fundamento constitucional do Estado

Democrático de Direito -, a dignidade da pessoa humana. Conforme será

demonstrado, não obstante o recente veto da norma que regulamentaria a

desaposentação e do julgamento da inconstitucionalidade, não existem óbices para

a sua concessão. Outrossim, nenhum obstáculo financeiro deve sobrepor-se aos

direitos fundamentais da pessoa.

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DOI: Atena
Palavras-chave: 1. Desaposentação. 2. Regime Geral de Previdência Social. 3. Constituição Federal. 4. Dignidade da pessoa humana.
Keywords: 1. Desaposentação. 2. General System of Social Security. 3. Federal Constitution. 4. Dignity of the human person.
Abstract:
The “desaposentação” is an institute without legal regulations,

characterized by the resignation of retirement and subsequent recalculation of

benefit, in relation to the increase of contribution time. This work intends to analyze

the “desaposentação” under the General system of Social Security in which the

pensioner is required to contribute if you continue working, as well as demonstrate

your legal possibility. The arguments against your grant will be rebutted with fulcrum

on the brazilian Federal Constitution of 1988 in order to glimpse the Office in question

is legitimate and therefore chargeable for retirees to remain in the labour market.

The background can be summed up to higher and unquestionable guarantee - and

foundation of constitutional democratic State of law -, the dignity of the human

person. As will be demonstrated, notwithstanding the recent veto of the law on

“desaposentação” and the trial of unconstitutionality, There are no obstacles for your

grant. In addition, no financial obstacle must outweigh the fundamental rights of the

person.
Número de páginas: 15

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