POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CARTÓRIOS E A CONSEQUENTE AMPLIAÇÃO DE SANÇÕES PELA LGPD
O presente artigo almeja realizar uma análise da importância dos cartórios na sociedade e a sua constante evolução, principalmente tecnológica, no que diz respeito ao armazenamento de dados. Nesse sentido, busca-se primeiramente verificar qual seria a melhor corrente para definir a natureza jurídica dos cartórios, se possuiria natureza pública ou privada, e a partir disso verificar quais legislações poderiam ser aplicadas às serventias extrajudiciais. Entre as legislações aplicáveis, destaca-se a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor caso se verifique a natureza privada dos cartórios como fornecedor de serviços. Por outro lado, destaca-se que, independente de sua natureza jurídica, por realizar tratamento de dados, os cartórios devem ser submetidos à Lei Geral de Proteção de Dados. Diante deste cenário, haveria um choque de normas entre o CDC e a LGPD a partir da definição de natureza privada dos cartórios. Isso porque, a LGPD possui sanções mais brandas relacionadas aos atos ilícitos envolvendo dados pessoais, ao passo que o CDC já prevê penas mais graves, como a prisão simples.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CARTÓRIOS E A CONSEQUENTE AMPLIAÇÃO DE SANÇÕES PELA LGPD
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DOI: 10.22533/at.ed.22023120714
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Palavras-chave: Cartórios. Natureza jurídica. Serventias extrajudiciais. Aplicação do CDC aos cartórios. LGPD.
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Keywords: Registry Offices. Legal nature. Extrajudicial services. Application of consumer brazilian law to the registry offices. Protection data law.
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Abstract:
This article aims to carry out an analysis of the importance of notaries in society and their constant evolution, mainly technological, with regard to data storage. In this sense, we first seek to verify which would be the best current to define the legal nature of notary offices, whether it would have a public or private nature, and from that to verify which legislation could be applied to extrajudicial services. Among the applicable laws, the possibility of applying the Consumer Protection Code stands out if the private nature of notary offices as a service provider is verified. On the other hand, it should be noted that, regardless of their legal nature, as they carry out data processing, notary offices must be subject to the General Data Protection Act. Given this scenario, there would be a clash of norms between the CDC and the LGPD based on the definition of the private nature of the registry offices. This is because the LGPD has milder penalties related to illegal acts involving personal data, while the CDC already provides for more serious penalties, such as simple imprisonment.
- Luiza Almeida Zago
