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POLÍTICAS PÚBLICAS NA IMPLEMENTAÇÃO DOS ATOS REGULATÓRIOS DE JOGOS E APOSTAS NO BRASIL

No Brasil, a regulamentação de jogos e apostas tem sido objeto de debates e reformas legislativas, tradicionalmente marcadas por proibições para combater práticas ilícitas e proteger a moralidade pública. Nos últimos anos, fatores econômicos, sociais e tecnológicos impulsionaram mudanças nesse cenário. O crescimento global da indústria de jogos, a arrecadação de receitas tributárias e a criação de empregos incentivaram a reconsideração das políticas regulatórias no Brasil, que enfrenta desafios regulatórios com a globalização e o acesso a plataformas online. O objetivo desta pesquisa consiste em apontar a importância das políticas públicas de regulamentação de jogos e apostas no Brasil, examinando seu contexto histórico, evolução legislativa, desafios de implementação e impactos econômicos, sociais e de segurança pública. Constatou-se que a implementação de políticas públicas é essencial para o desenvolvimento e regulamentação de diversos setores econômicos e sociais. No Brasil, a regulamentação dos jogos e apostas, tradicionalmente marcada por proibições para combater práticas ilícitas e proteger a moralidade pública, está mudando devido a fatores econômicos, sociais e tecnológicos. O crescimento global da indústria de jogos, a potencial arrecadação de receitas tributárias e a criação de empregos impulsionam a reconsideração das políticas regulatórias. Este estudo analisou a evolução legislativa, os desafios na implementação e os impactos econômicos, sociais e de segurança pública das regulamentações, destacando a falta de pesquisas acadêmicas profundas sobre o tema e a necessidade de políticas eficazes e sustentáveis. O estudo visa contribuir para um marco regulatório robusto e eficiente, maximizando benefícios econômicos e mitigando riscos, com a colaboração de especialistas, legisladores e a adoção de práticas internacionais bem-sucedidas.
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POLÍTICAS PÚBLICAS NA IMPLEMENTAÇÃO DOS ATOS REGULATÓRIOS DE JOGOS E APOSTAS NO BRASIL

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.268152524013

  • Palavras-chave: Regulamentação de Jogos de Apostas. Indústria de Jogos. Políticas Públicas.

  • Keywords: Gambling Regulation. Gaming Industry. Public Policy.

  • Abstract: In Brazil, the regulation of gaming and betting has been the subject of debates and legislative reforms, traditionally marked by prohibitions to combat illicit practices and protect public morality. In recent years, economic, social and technological factors have driven changes in this scenario. The global growth of the gaming industry, tax revenue collection and job creation have encouraged reconsideration of regulatory policies in Brazil, which faces regulatory challenges with globalization and access to online platforms. The objective of this research is to highlight the importance of public policies regulating gaming and betting in Brazil, examining their historical context, legislative evolution, implementation challenges and economic, social and public security impacts. It was found that the implementation of public policies is essential for the development and regulation of various economic and social sectors. In Brazil, the regulation of gaming and betting, traditionally marked by prohibitions to combat illicit practices and protect public morality, is changing due to economic, social and technological factors. The global growth of the gaming industry, potential tax revenue collection and job creation are driving reconsideration of regulatory policies. This study analyzed legislative evolution, challenges in implementation and the economic, social and public safety impacts of regulations, highlighting the lack of in-depth academic research on the topic and the need for effective and sustainable policies. The study aims to contribute to a robust and efficient regulatory framework, maximizing economic benefits and mitigating risks, with the collaboration of experts, legislators and the adoption of successful international practices.

  • Carlos Ricardo Ferreira de Castilho
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