POLÍTICA PÚBLICA DE MÉTODOS CONSENSUAIS E A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO
O acesso à justiça é direito
fundamental previsto na Constituição Federal
Brasileira de 1988. Partindo dos movimentos
da assistência judiciária, dos direitos difusos e
do consumidor e da mescla dos dois primeiros,
passaram a ser apontados como maior entrave
do Poder Judiciário. Desafio que o Conselho
Nacional de Justiça procura enfrentar com
várias alternativas, dentre elas a implantação
da Política Judiciária Nacional de Tratamento
Adequado de Conflitos de Interesses. Baseada
na proposta norte americana Multidoor
Courthouse System (Sistema de Múltiplas
Portas) que enfatiza o emprego de métodos
consensuais, como a arbitragem, a conciliação,
a negociação e a mediação, pretende quebrar o
paradigma de que o processo judicial é a única
“porta” de acesso à justiça.
POLÍTICA PÚBLICA DE MÉTODOS CONSENSUAIS E A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO
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DOI: 10.22533/at.ed.23018281214
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Palavras-chave: Acesso à justiça. Democracia. Política pública.
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Keywords: Access to justice. Democracy. Public policy.
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Abstract:
Access to justice is a fundamental
right provided for in the Brazilian Federal
Constitution of 1988. Starting from the
movements of legal assistance, diffuse rights
and the consumer and the mixture of the first two,
they began to be identified as a major obstacle
to the Judiciary. Challenge that the National
Council of Justice seeks to tackle with several
alternatives, among them the implementation of
the National Judicial Policy for the Appropriate
Treatment of Conflicts of Interest. Based on
the American proposal Multidoor Courthouse
System that emphasizes the use of consensual
methods, such as arbitration, conciliation,
negotiation and mediation, it intends to break
the paradigm that the judicial process is the only
“door” Access to justice
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Número de páginas: 15
- Elisabete de Oliveira Aquino Sequeira
