PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL E OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE
O presente artigo tem o objetivo de compreender os modelos de aplicação do artigo 139, IV, que de acordo com o novo Código de Processo Civil de 2015, fez-se traduzir o principio da efetivação da ordem judicial, analisando os resultados de julgamentos emblemáticos, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do passaporte, corte de energia elétrica de órgão público como medida coercitiva e proibição de realizar shows. Questões estas que podem ou não caracterizar violação de direitos fundamentais, verificando quais são os limites do poder geral de efetivação da ordem judicial balizados na doutrina, jurisprudência e legislação vigente.
PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL E OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE
-
DOI: 10.22533/at.ed.70620300323
-
Palavras-chave: Medidas atípicas; cláusula geral de efetivação; poder geral; decisão judicial.
-
Keywords: Atypical measures; general effect clause; general power; Judicial decision
-
Abstract:
The purpose of this article is to understand the application models of article 139, IV, which, according to the new Code of Civil Procedure of 2015, translated the principle of the execution of the judicial order, analyzing the results of emblematic judgments, such as the suspension of the National Driver's License, passport retention, power outage by a public agency as a coercive measure and a ban on holding shows. These questions may or may not characterize violations of fundamental rights, verifying what are the limits of the general power to enforce the judicial order based on doctrine, jurisprudence and current legislation.
-
Número de páginas: 16
- Alcilênio Junio dos Santos Tavares
