PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL: análise das fiscalizações ambientais realizadas pela Secretaria do Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia no período de 2014 até 2019
O presente artigo tem por objetivo analisar as fiscalizações ambientais realizadas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia (SEDAM/RO) no período de 2014 até 2019, porquanto o regular exercício do poder de polícia ambiental tem a finalidade de assegurar aos administrados um meio ambiente ecologicamente equilibrado, evidenciando assim a sua relevância jurídica e social. Para tanto, foi necessário verificar a legislação que norteia o exercício de poder de polícia ambiental e levantar as ações fiscalizatórias realizadas nesse período. Ademais, destaca-se a existência de um microssistema normativo em cada esfera da federação, versando sobre as infrações ambientais, as penalidades, o procedimento, mas sempre observando a simetria com a legislação federal. Por sua vez, a pesquisa desenvolvida pode ser classificada da seguinte forma: trata-se de um estudo exploratório, com a abordagem do tema de modo qualitativo e quantitativo, por meio do delineamento de um estudo de caso. Por fim, um dos principais resultados constatados é que houve um decréscimo da atividade fiscalizatória em 2018 e 2019, em contrapartida ao aumento de infrações ambientais nesse período.
PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL: análise das fiscalizações ambientais realizadas pela Secretaria do Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia no período de 2014 até 2019
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DOI: 10.22533/at.ed.14721080116
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Palavras-chave: Direito Ambiental. Responsabilidade Administrativa. Poder de Polícia Ambiental. SEDAM RO
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Keywords: Environmental Law. Administrative Accontability. Environmental Police Power. SEDAM –RO.
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Abstract:
This paper aims to analyze the environmental inspections carried out by the Secretary of Environmental Development of Rondonia State from 2014 to 2019, because its regular exercise is essential do secure the balanced environment to this state’s population, showing its legal and social relevance. Therefore, it was needed to verify the legislation that involves the exercise of police power and the inspection actions made in this period. In addition, it stands out that there is a normative micro-system in which member of federation, approaching the environmental infractions, penalties, procedure, but always respecting the federal law in symmetry. On the other hand, the developed research can be classified in the following way: it is an exploratory study, with a qualitative and quantitative approach, through a study of case. Ultimately, one of the main results is that there was a decrease in the inspections actions in 2018 and 2019, in contrast to the increase of environmental infractions at the same time.
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Número de páginas: 21
- Arthur Bartolomeu Lima Alves
- Alisson Barbalho Marangôni Correia
