PODE CASAR? ANÁLISE LEGISLATIVA DO CASAMENTO HOMOAFETIVO NO BRASIL
Hoje o casamento entre pessoas
do mesmo gênero não possui nenhum status
legal no ordenamento jurídico, sendo apenas
uma garantia diante de resolução com efeitos
vinculantes sobre os poderes executivo e
judiciário. Isso acarreta uma fragilidade do
direito diante da possibilidade de alteração
não só judicial, mas também legislativa, o
que é um pouco mais difícil, mas que precisa
ser conseguida. Diante da realidade legal
de que o casamento possui uma natureza
jurídica contratual na qual os contratantes são
obrigatoriamente um homem e uma mulher,
bem como da realidade normativa infralegal,
segundo o Conselho Nacional de Justiça, de
que o casamento pode ser realizado entre
duas pessoas do mesmo gênero, este trabalho
busca a explicação da real situação jurídica do
casamento homoafetivo, além da explicitação
do que pode e precisa ser melhorado para que
se consiga uma real proteção estatal dos direitos
de família de pessoas do mesmo sexo. Ao final,
conclui-se com o estudo que há uma necessária
mudança no ordenamento brasileiro de forma
que seja inserido o casamento homoafetivo
no campo legal da hierarquia normativa, cujo
procedimento é explicado e comparado na
estrutura deste trabalho.
PODE CASAR? ANÁLISE LEGISLATIVA DO CASAMENTO HOMOAFETIVO NO BRASIL
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DOI: 10.22533/at.ed.63019160413
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Palavras-chave: Casamento homoafetivo, Legalidade do casamento homoafetivo, Direito de Família, Conselho Nacional de Justiça.
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Keywords: Same-sex marriage, Legality of same-sex marriage, Family Law, National Council of Justice
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Abstract:
Nowadays same-sex marriage
has no legal status in the legal system, being
only a guarantee from a resolution with binding
effects on the executive and judiciary branches.
This leads to a weakness in law because of
the possibility of both legal and legislative
changes, which is a little more difficult, but that
needs to be achieved. Given the legal reality
that marriage has a contractual nature in which
the contractors are necessarily a man and a
woman, but also because of real normative
regulations, according to the National Council of
Justice, stating that marriage can be celebrated
between same-sex couples, this work searches
for the explanation of the actual legal status
of same-sex marriage, as well as of what can
and should be done so that families formed by
people of the same gender are provided with
real state protection of family rights. Finally,
can be concluded with the study that there is a
necessary change in the Brazilian legal system
so that it is entering the same-sex marriage in
the legal field of legal hierarchy,, whose procedure is explained and compared in the
structure of this work.
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Número de páginas: 15
- Lucas de Souza
- Pedro Citó de Souza
