Plataforma tecnológica de governança e gestão dos recursos da União
O artigo aborda os fundamentos econômicos das transferências voluntárias intergovernamentais entre os Estados Federados e sua importância para assegurar a autonomia financeira dos entes subnacionais. Serão analisadas as espécies de transferências, suas classificações e seus objetivos. Além disso, serão apresentadas diretrizes para um desenho de um sistema de transferências intergovernamentais adequado: a flexibilidade, a preservação da autonomia dos entes federados, a previsibilidade e a regularidade das transferências e a capacidade de não inibir a arrecadação local.
O estudo dos temas fundamentais serve de pano de fundo para a interpretação das normas jurídicas pertinentes à matéria e para a solução de conflitos entre os entes federativos no tocante à distribui- ção de encargos e à distribuição de recursos financeiros.
Plataforma tecnológica de governança e gestão dos recursos da União
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DOI: 10.22533/at.ed.2322003033
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Palavras-chave: sistemas de informação; transferências e repasse; excelência da gestão; gestão pública; gestão do conhecimento.
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Keywords: information systems; transfers and on lending; Management excellence; public administration; knowledge management.
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Abstract:
The article discusses the economic fundamentals of voluntary intergovernmental transfers between the Federated States and their importance to ensure the financial autonomy of subnational entities. The species of transfers, their classifications and their objectives will be analyzed. In addition, guidelines for the design of an appropriate intergovernmental transfer system will be presented: flexibility, preservation of the autonomy of federated entities, predictability and regularity of transfers and the ability not to inhibit local collection.
The study of the fundamental themes serves as a background for the interpretation of the legal norms pertinent to the matter and for the resolution of conflicts between the federative entities regarding the distribution of burdens and the distribution of financial resources
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Número de páginas: 10
- Ilka Massue Sabino Kawashita
- José Antonio de Aguiar Neto
- Carlos Henrique Azevedo Moreira
- LUIZ LUSTOSA VIEIRA
