PLANO DE MOBILIDADE URBANA – PMU: Uma breve análise da Lei 12.587/2012
A ocupação rápida e desordenada aliada a falta de planejamento trouxeram inúmeras problemáticas aos municípios brasileiros. Dentre elas, destacam-se as relacionadas ao deslocamento de pessoas e mercadorias que, sobremaneira, acarretam em gasto de tempo elevado no trânsito pela população, sistemas de transportes que não atendem com acessibilidade e segurança satisfatórios e que não priorizam o transporte coletivo e o não motorizado. Dessa maneira, surge-se a necessidade de o Estado intervir através de ações planejadas para solucionar esses gargalos do transporte urbano. É nessa perspectiva que legislações como Estatuto das cidades e a Lei 12.587/12, denominada de Plano Nacional de Mobilidade Urbana foram criadas. Essa tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade e a concretização das condições que contribuam para efetivar princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Nesse sentido, o presente trabalho analisa sucintamente o planejamento urbano no que tange a mobilidade das cidades por meio do estudo desta Lei. Através disso, o estudo conclui sinalizando sobre a importância do planejamento para o ordenamento urbano e sobre a baixa adesão dos municípios brasileiros as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
PLANO DE MOBILIDADE URBANA – PMU: Uma breve análise da Lei 12.587/2012
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DOI: 10.22533/at.ed.71820090718
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Palavras-chave: Planejamento urbano, mobilidade urbana, Lei 12.587/12, Plano de mobilidade
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Keywords: Urban planning, urban mobility, law 12.587/2012, mobility plan.
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Abstract:
The rapid and disorganized occupation allied to the lack of planning brought countless issues to brazilian cities. Among them, are the ones related to population and commodity migration that, in special, result in a higher usage of time taken in population traffic, transportation systems that do not attend to satisfying safety and accessibility measures, that do not prioritize the collective and non motorized transports. This way, there comes a necessity for the State to intervene through planned actions to solve such problems in urban transportation. It’s in this perspective that legislation such as The Cities Constitution and the law 12.578/2012, titled National Urban Mobility Plan were created. The latter has a goal of contributing to the universal access to a city and achieve the conditions helping effect goals, objectives and guidelines of urban development politics, though democratic management in the National Urban Mobility System. In this sense, this article analyses thoroughly the urban planning which affects city mobility via the study of the aforementioned legislation. Through this, the study concludes and reminds us about the importance of planning urban order and low accession to brazilian cities under the National Urban Mobility Politics guidelines.
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Número de páginas: 10
- Rodrigo Marques do Nascimento
- Daniel Martins Nunes
- Fábio Mendes Ramos
