PARQUE ESTADUAL PICO DO JABRE VERSUS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
As Unidades de Conservação
(UC) são primordiais para a conservação in
situ. Elas surgiram em um primeiro momento
como forma de “herança” para as gerações
futuras d acordo com os ideais propagados
por Jonh Müir. Atualmente, há um movimento
de busca de critérios de sustentabilidade que
tornem as Áreas Naturais Protegidas aliadas
do desenvolvimento socioambiental. Nesse
ínterim, o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação (SNUC), elaborado sob a ótica
da sustentabilidade, exige a implantação de
um Plano de Manejo em até cinco anos após
a criação de uma UC, no entanto, a elaboração
desse documento fica atrelada a exigência legal
da desapropriação das regiões onde estarão
localizadas as Áreas Naturais Protegidas,
posto que o domínio da categoria “Parque” é
público. Ocorre que, a despeito da completude
da legislação ambiental brasileira, em boa
parte das UC instauradas não há sequer o
início de um processo de desapropriação, fato
comprovado pelos dados governamentais,
devido a inexistência de políticas públicas
voltadas a conservação das UC. Desse modo,
em especial no bioma da Caatinga, observa-se
que os Parques Estaduais instaurados ainda não
saíram do papel. Fator esse que impossibilita
a adequada gestão e planejamento ambiental
das UC existentes além de corroborar com a
existência de impactos ambientais advindos de
sobremaneira de ações antrópicas. Objetiva-se
discutir como a falta de regularização fundiária
afeta a eficácia da conservação das Unidades
de Conservação referente a seu manejo e
monitoramento de impactos ambientais.
PARQUE ESTADUAL PICO DO JABRE VERSUS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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DOI: 10.22533/at.ed.9231915039
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Palavras-chave: Desapropriação. Unidades de Conservação. Caatinga.
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Keywords: Expropriation. Conservation units. Caatinga.
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Abstract:
Conservation Units in Brazil are
primordial for in situ conservation. They first
emerged as a form of “inheritance” for future
generations in accordance with the ideals
propagated by Jonh Müir. Currently, there is a
movement to search for sustainability criteria
that make the Natural Protected Areas allied
with socio-environmental development. In
the meantime, the Brazilian National System
of Conservation Units, prepared from the
point of view of sustainability, requires the
implementation of a Management Plan within
five years after the creation of a Conservation
As Regiões Semiáridas e suas Especificidades 3 Capítulo 9 87
Units, however, the elaboration of this document is linked to legal requirement of the
expropriation of the regions where the Protected Natural Areas will be located, since
the domain of the category “Park” is public. In spite of the completeness of Brazilian
environmental legislation, in most of the PAs established, there is not even the beginning
of a process of expropriation, a fact evidenced by government data, due to the lack of
public policies aimed at the conservation of PAs. In this way, especially in the Caatinga
biome, it is observed that the State Parks established have not yet been removed from
the paper. Factor that makes impossible the proper management and environmental
planning of the existing UCs, besides corroborating with the existence of environmental
impacts resulting from an anthropogenic actions. The objective is to discuss how the
lack of land regularization affects the conservation effectiveness of Conservation Units
regarding their management and monitoring of environmental impacts. -
Número de páginas: 15
- Ana Luiza Fortes da Silva
- Ane Cristine Fortes da Silva
