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PARA ALÉM DA RESERVA DO POSSÍVEL: A NEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO CAUSA DIRETA DA INEFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE

A pesquisa investiga a postura institucional de entes municipais e estaduais em contestações apresentadas em demandas judiciais individuais que postulam o direito à medicamentos, insumos ou tratamentos de saúde, com a observação sobre a argumentação genérica do princípio da reserva do possível em casos concretos de judicialização desacompanhada de uma real verificação e apresentação dos dados orçamentários existentes, desperdiçando-se a oportunidade de diagnosticar-se os motivos da inefetividade da política pública exposta na demanda judicial.
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PARA ALÉM DA RESERVA DO POSSÍVEL: A NEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO CAUSA DIRETA DA INEFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.6972402041

  • Palavras-chave: Políticas Públicas; Saúde; Escassez; Gestão.

  • Keywords: Public policy; Health; Scarcity; Management.

  • Abstract: The research investigates the institutional stance of municipal and state entities in challenges presented in individual legal demands that postulate the right to medicines, supplies or health treatments, with the observation on the generic argumentation of the principle of reserving what is possible in specific cases of unaccompanied judicialization of a real verification and presentation of existing budget data, wasting the opportunity to diagnose the reasons for the ineffectiveness of the public policy exposed in the judicial demand.

  • Karla Roberta da Fonseca Nunes
  • Susana Cadore Nunes Barreto
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