Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC): a política de formação continuada de professores e a legislação educacional em análise
Este trabalho consiste em análise referente ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), que visa alfabetizar todas as crianças até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental. O objetivo é analisar o Pnaic, no que se refere à formação continuada de professores, com base na legislação educacional. Em um primeiro momento será apresentada análise referente ao Pnaic no bojo da política de formação continuada de professores, sob a perspectiva da legislação educacional como Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e Decreto nº 6. 094, de 24 de abril de 2007 que dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e, em seguida este programa será analisado no âmbito da legislação mais diretamente relacionada a este programa, como, a portaria nº 867 de 4 de julho de 2012, que institui o Pnaic, a Portaria nº1.458 de 2012 que define categorias e parâmetros para a concessão de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do programa; a Portaria nº 90 de 2013, que define o valor máximo das bolsas para os profissionais participantes da formação continuada de professores alfabetizadores e a Lei nº 12.801 de 2013 que dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pnaic e, por último serão apresentadas conclusões. Esta análise reafirma uma política de formação continuada de professores da educação básica vinculada à busca por melhores resultados educacionais nas avaliações em larga escala, subsidiada pela legislação educacional mais ampla e a relacionada a este programa.
Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC): a política de formação continuada de professores e a legislação educacional em análise
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DOI: 10.22533/at.ed.36322290313
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Palavras-chave: Políticas Educacionais; Formação de professores; Legislação Educacional.
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Keywords: Educational Policies; Teacher training; Educational Legislation.
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Abstract:
This work consists of an analysis regarding the National Pact for Literacy in the Right Age (PNAIC), which aims to teach all children up to eight years of age, at the end of the 3rd year of elementary school, to read and write. The objective is to analyze the Pnaic, with regard to the continuing education of teachers, based on educational legislation. At first, an analysis will be presented regarding the Pnaic in the context of the policy of continuing teacher education, from the perspective of educational legislation such as Law No. 6. 094, of April 24, 2007, which provides for the implementation of the All for Education Commitment Goals Plan, and then this program will be analyzed within the scope of legislation more directly related to this program, such as Ordinance No. 867 of 4 of July 2012, establishing the Pnaic, Ordinance No. 1458 of 2012, which defines categories and parameters for granting study and research grants within the scope of the program; Ordinance No. 90 of 2013, which defines the maximum amount of scholarships for professionals participating in the continuing education of literacy teachers and Law No. Finally, conclusions will be presented. This analysis reaffirms a policy of continuing education for basic education teachers linked to the search for better educational results in large-scale assessments, supported by broader educational legislation and that related to this program.
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Número de páginas: 15
- Luz, Iza Cristina Prado da
