PACTO INTERGERACIONAL NAS RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMO POSITIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE
A preocupação com o futuro acompanha o homem desde os primórdios de sua conscientização para com a necessidade de bem viver. Tal fato se sucede, pois, ao passo da cronologia temporal vivenciada, a capacidade para o trabalho diminuirá e/ou completar-se-á determinada condição etária para fins de percepção de valores oriundos de aposentação. Entretanto, a forma como é regulamentada no Brasil há muito é motivo de debate, seja pela forma de custeio, ou pela forma de percebimento, notoriamente, pela existência do reconhecido Pacto Intergeracional, comumente referido, mas pouco compreendido pela seara jurídica. Desta feita, em razão da peculiaridade do assunto, assim como de sua (sempre) atual necessidade de revisitação, o presente estudo visa responder: O Pacto Intergeracional é uma positivação do princípio da fraternidade? Para tanto, valendo-se do método dedutivo, o artigo é desenvolvido pelo procedimento estruturalista, alinhando-se à realidade social das relações constituídas através da Previdência Social. Firmado pela interpretação do método exegético, o caminho cotejado visa perquirir a ratificação (ou não) do princípio aqui estudado como vertente fraternal, utilizando-se de pesquisa qualitativa e predominantemente bibliográfica. Por derradeiro, verifica-se resposta positiva ao questionamento suscitado, razão que permite concluir que o construto pactuado atua como (o próprio) princípio fraternal.
PACTO INTERGERACIONAL NAS RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMO POSITIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE
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DOI: 10.22533/at.ed.40323220315
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Palavras-chave: Direito Previdenciário. Fraternidade; Pacto Intergeracional; Repartição; Solidariedade.
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Keywords: Social Security Law. Fraternity; Intergenerational Pact; Breakdown; Solidarity.
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Abstract:
The concern for the future accompanies man since the beginning of his awareness of the need to live well. This fact happens because, along with the temporal chronology experienced, the ability to work will decrease and/or complete a certain age condition for the purpose of perceiving values arising from retirement. However, how it is regulated in Brazil has long been a matter of debate, whether due to the costing method or the way it is perceived, notoriously, due to the existence of the recognized Intergenerational Pact, commonly referred to, but little understood by the legal field. This time, due to the peculiarity of the subject, as well as its (always) current need for revisitation, the present study aims to answer: Is the Intergenerational Pact a positivation of the principle of fraternity? For that, using the deductive method, the article is developed by the structuralist procedure, aligning itself with the social reality of the relationships established through Social Security. Firmed by the interpretation of the exegetical method, the collated path aims to inquire about the ratification (or not) of the principle studied here as a fraternal aspect, using qualitative and predominantly bibliographical research. Finally, there is a positive response to the question raised, which leads to the conclusion that the agreed construct acts as (the very) fraternal principle.
- Andressa Munaro Alves
- RICARDO SCOTT HOOD DE MIRANDA
