Este estudo foi desenvolvido para compreender a importância das políticas públicas, os principais instrumentos de planejamento e gestão aplicados em sua formulação, os procedimentos que podem ser adotados pelos vereadores para atuar e fiscalizar durante esse processo, visando a qualidade dos projetos e atividades integrantes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, bem como o controle do orçamento público municipal. Pesquisa fundamentada em notícias, fontes bibliográficas e documentais, que cobriu o tempo histórico de 1988-2020. Devido à importância da qual estão revestidos, os instrumentos de planejamento e gestão não podem ser transformados em documentos que cumprem apenas uma função orçamentária e burocrática, cuja destinação final seja sua publicação no Portal Transparência e remessa aos Tribunais de Contas, pois deles dependerá a qualidade das políticas públicas propostas, os meios e recursos públicos adotados para implementá-las, o bem-estar dos destinatários e o desenvolvimento municipal, estadual, regional e do país, alvos das ações organizadas pelo Estado. Por mais que a participação popular esteja formalmente constituída como um direito fundamental para o exercício de cidadania, o processo de formulação e controle dos principais instrumentos de planejamento e gestão adotados pela Administração Pública, tem sido conduzido pelos agentes que pertencem ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e aos Tribunais de Contas, havendo diminuta inserção da sociedade em geral na definição, controle e avaliação das políticas públicas.