OS IMPACTOS DA REGULAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E NO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
O tema do presente artigo é a sociedade limitada unipessoal. Prevista na Lei no 13.874/2019, que alterou o artigo 1.052 do Código Civil, a sociedade limitada unipessoal propicia maior flexibilidade aos interessados em empreender, pois reduz a burocracia existente no processo de formalização, bem como beneficia o titular com a separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Diante da nova modalidade societária, questiona-se: quais serão os impactos de sua regulação nas demais modalidades empresariais, particularmente, na empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e no empresário individual? O objetivo central da pesquisa é responder à indagação, com análise das principais características da sociedade limitada unipessoal. Para tanto, ao longo do desenvolvimento, são apontadas as vantagens e as desvantagens do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada e da sociedade limitada unipessoal. Ademais, investigam-se dados divulgados pelas Juntas Comerciais e por outros órgãos oficiais, os quais permitem avaliar se houve diminuição no número de criação de Eirelis e empresários individuais nos anos de 2019 e 2020. Justifica-se a escolha do tema pelos aspectos práticos do estudo, uma vez que o surgimento da diferente modalidade pode mostrar-se mais atrativa ao empresariado brasileiro. Ademais, o artigo contribui para esclarecer os profissionais (advogados, contadores, economistas e administradores) a respeito dos aspectos normativos do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada e da sociedade limitada unipessoal. O método utilizado foi o dedutivo, com pesquisa legislativa, bibliográfica e jurisprudencial. Dados provenientes das Juntas Comerciais de várias unidades federativas e de outros órgãos oficiais foram levantados. Enfim, evidencia-se que a sociedade limitada unipessoal viabiliza a atividade empresarial formalizada e mostra-se a melhor opção para o empresariado brasileiro.
OS IMPACTOS DA REGULAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E NO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
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DOI: 10.22533/at.ed.49521300813
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Palavras-chave: Sociedade Limitada Unipessoal. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Empresário Individual
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Keywords: Single-shareholder Limited Liability Company. Individual Limited Liability Company. Individual entrepreneur
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Abstract:
The object of the present article is the single-shareholder limited liability society. In accordance to Law 13.874/2019, which amended article 1.052 of the Civil Code, the single-shareholder limited liability company provides greater flexibility to those interested in undertaking a business, since it reduces the bureaucracy involved in the formalization process as well as benefitting the owner the separation of assets between the individual and the legal entity. In view of this new corporate form, the question is|: what will be the impacts of its regulation on the other corporate modalities, mainly on the individual limited liability company (EIRELI) and the sole entrepreneur? The main objective of this research if to answer this question, with an analysis of the key characteristics of the single-shareholder limited company. To this end, the advantages and disadvantages of the sole proprietorship, the individual limited liability company, and the single shareholder limited liability company are pointed out throughout the development. In addition, we investigated data released by the Boards of Trade and other official bodies to assess whether there has been a decrease in the number of creations of Eirelis and individual entrepreneurs in 2019 and 2020. The choice of theme is justified by the practical aspects of the study since the emergence of a different modality may prove to be more attractive to the Brazilian business community. Furthermore, the article contributes to clarify professionals (lawyers, accountants, economists and administrators) about the regulatory aspects of the individual entrepreneur, the individual limited liability company and the single-shareholder limited liability company. The method adopted was deductive with legislative, bibliographic and jurisprudential research, with data collected from the Boards of Trade of several federal units and other official agencies. Finally, it is evident that the single-shareholder limited liability company makes the formalized corporate activity feasible, proving to be the best option for Brazilian entrepreneurs.
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Número de páginas: 21
- Ana Elisa Fernandes dos Santos Cardoso
- Breno Eduardo dos Santos
- Josenildo da Silva Santos
- Alessandra Cristina Furlan
