OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A GOVERNANÇA PÚBLICA: O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Analisa o inter-relacionamento entre a governança pública, o princípio da eficiência administrativa e a concretização dos direitos fundamentais, sob a vertente da atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos. Em uma perspectiva analítica de base histórica dialética e por meio de um estudo exploratório descritivo, analisaram-se as fundamentações dos votos vencido e vencedor proferidos por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.612.931 – MS, quando discutiu-se a pretensão de implantação de plantão de 24 horas em Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude, a fim de que todo menor apreendido em flagrante seja ouvido e atendido na referida instituição, impedindo que sejam colocados em ambiente carcerário constituído para imputáveis, em concomitância com presos maiores. Constatou-se que o direito fundamental à boa administração e o princípio da eficiência, sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana, são fundamentos para a compreensão de que a discricionariedade da Administração Pública não é absoluta, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade, dos motivos e da finalidade dos atos praticados sob o seu manto. Conclui-se sustentando que cabe ao Poder Judiciário, ocorrendo ações ou omissões do Poder Executivo incongruentes com o projeto constitucional, determinar a adoção da correta materialização de políticas públicas atinentes à manutenção do núcleo essencial dos direitos fundamentais.
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A GOVERNANÇA PÚBLICA: O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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DOI: 10.22533/at.ed.6922013081
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Palavras-chave: Palavras-chave: Governança pública; Direitos fundamentais; Discricionariedade; Princípio da eficiência.
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Keywords: Key Words: Public governance; Fundamental rights; Discretionary; Principle of efficiency.
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Abstract:
The interrelation between public governance, the principle of administrative efficiency and the realization of fundamental rights is analyzed, under the aspect of the action of the Judicial Power in the control of administrative acts. In an analytical perspective with a dialectical historical basis and through an exploratory descriptive study, the foundations of the expired and victorious votes uttered on the occasion of the judgment of Special Appeal No. 1,612,931 - MS were analyzed, when the claim of the implantation of a 24-hour shift in the Specialized Police Station for Child and Youth Care, so that all minors apprehended in flagrante are heard and cared for in the aforementioned institution, preventing them from being placed in a prison environment set up for those accused, in concomitance with older prisoners. It has been understood that the fundamental right to good administration and the principle of efficiency, under the perspective of the dignity of the human person, are foundations for the understanding that the discretion of the Public Administration is not absolute, it being up to the Judicial Power to control of the legality, the motives and the purpose of the acts practiced under his cloak. It concludes by maintaining that it is the responsibility of the Judicial Power, occurring actions or omissions of the Executive Power inconsistent with the constitutional project, to determine the adoption of the correct materialization of public policies concerning the maintenance of the essential nucleus of fundamental rights.
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Número de páginas: 21
- Rodrigo da Silva Monteiro
- Itamar de Ávila Ramos
