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OS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO: ENTRE A PROTEÇÃO E O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O presente artigo aborda o reconhecimento jurídico dos direitos dos animais, analisando as diferentes abordagens legais sobre a proteção e a atribuição de personalidade jurídica aos animais. O objetivo foi investigar como as legislações contemporâneas tratam os direitos dos animais, destacando as dificuldades na implementação de direitos plenos e a resistência cultural e econômica existente. A metodologia utilizada foi uma revisão de literatura, com base em artigos acadêmicos e publicações científicas que discutem o tratamento jurídico dos animais em diferentes países, especialmente no Brasil, União Europeia e Argentina. Os resultados indicam que, embora haja um crescente reconhecimento dos animais como seres sencientes, muitas jurisdições ainda os tratam como bens móveis ou propriedade, limitando sua proteção. As tentativas de atribuir direitos fundamentais aos animais, como no caso do orangotango Sandra na Argentina, demonstram um avanço, mas esse movimento enfrenta obstáculos significativos. Para que os direitos dos animais sejam plenamente reconhecidos, é necessário um esforço conjunto de mudanças legislativas, jurídicas e culturais, o que inclui a reinterpretação das normas existentes e uma transformação no entendimento social sobre a relação entre seres humanos e animais. O reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos depende de um processo contínuo de educação, conscientização pública e comprometimento por parte dos legisladores.
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OS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO: ENTRE A PROTEÇÃO E O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.668112527032

  • Palavras-chave: Personalidade jurídica. Legislação comparada. Proteção animal. Senciência.

  • Keywords: Legal personality. Comparative legislation. Animal protection. Sentience.

  • Abstract: This article addresses the legal recognition of animal rights, analyzing the different legal approaches to the protection and attribution of legal personality to animals. The objective was to investigate how contemporary legislation treats animal rights, highlighting the difficulties in implementing full rights and the existing cultural and economic resistance. The methodology used was a literature review, based on academic articles and scientific publications that discuss the legal treatment of animals in different countries, especially in Brazil, the European Union, and Argentina. The results indicate that, although there is a growing recognition of animals as sentient beings, many jurisdictions still treat them as movable property, limiting their protection. Attempts to grant fundamental rights to animals, such as in the case of the orangutan Sandra in Argentina, demonstrate progress, but this movement faces significant obstacles. For animal rights to be fully recognized, a joint effort of legislative, legal, and cultural changes is necessary, including the reinterpretation of existing norms and a transformation in social understanding regarding the relationship between humans and animals. The recognition of animals as subjects of rights depends on a continuous process of education, public awareness, and commitment from legislators.

  • Dandara Christine Alves de Amorim
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