OS DIFERENTES TIPOS DE ESTADO E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NO ESTADO BRASILEIRO
O fenômeno da judicialização das políticas públicas no Estado Democrático de Direito brasileiro, é objeto de estudo neste artigo a partir da perspectiva da formação do Estado. Analisa-se os diferentes tipos de Estado para o fim de alcançar a compreensão sobre o porquê da existência desse fenômeno. No contexto do Estado apresentado, adentra-se ao tema da judicialização da política tendo como base o princípio da divisão de poderes. Defende-se que judicialização da política se apresenta quando o Estado não promove meios para o exercício da autonomia, ou quando os meios disponíveis não estão propriamente estruturados ou seriamente executados. A não funcionalidade de instrumentos de participação social ao interferir na autonomia individual gera a busca por formas de efetivação desse direito, ainda que seja pela forma judicial.
OS DIFERENTES TIPOS DE ESTADO E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NO ESTADO BRASILEIRO
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DOI: 10.22533/at.ed.40522230811
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Palavras-chave: Atena Editora
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Keywords: Atena Editora
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Abstract:
The phenomenon of judicialization of public policies in the Brazilian Rule of Law is the object of this study from the perspective of State formation. The different types of State are analyzed in order to reach an understanding of why this phenomenon exists. In this context, the theme of the judicialization of politics is entered, based on the principle of power’s division. It is argued that the judicialization of politics appears when the State does not promote means for the exercise of autonomy, or when the available means are not properly structured or seriously executed. The non-functionality of instruments of social participation when interfering with individual autonomy generates the search for ways of making this right effective, even if it is through the judicial form.
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Número de páginas: 11
- Anatércia Rovani
