OS DIFERENTES PARADIGMAS QUE FUNDAMENTAM O DIREITO BRASILEIRO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DEFESA COLETIVA DE CONSUMIDORES
Trabalha-se com a hipótese de que parte das dificuldades que as instituições executoras de políticas públicas de defesa coletiva enfrentam em implementar instrumentos de defesa coletiva de consumidores decorra da incompatibilidade existente entre os paradigmas diversos que fundamentam as políticas públicas de defesa coletiva de consumidores e o Direito brasileiro. Demonstra-se que a formação destes diferentes paradigmas ocorre em momentos distintos da História, em que existe desenvolvimento, condicionamentos e limitações do pensamento nacional e internacional na área científica, econômica, social, filosófica e política.
OS DIFERENTES PARADIGMAS QUE FUNDAMENTAM O DIREITO BRASILEIRO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DEFESA COLETIVA DE CONSUMIDORES
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DOI: 10.22533/at.ed.88521100322
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Palavras-chave: Política Pública, Consumidor, Coletivo, Paradigma, Modernidade.
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Keywords: Public Policy, Consumer, Collective, Paradigm, Modernity
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Abstract:
We work with the hypothesis that part of the difficulties that the institutions that implement public policies of collective defense face in implementing instruments of collective consumer protection stems from the incompatibility that exists between the different paradigms that underlie public policies of collective consumer protection and the Brazilian law. It is demonstrated that the formation of these different paradigms occurs at different moments in history, when there is development, conditioning and limitations of national and international thought in the scientific, economic, social, philosophical and political areas.
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Número de páginas: 15
- RODRIGO AQUINO BUCUSSI
