OS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS: o dever de proteção e promoção
Neste estudo, que adota a metodologia da pesquisa bibliográfica, são
analisados alguns aspectos do poder-dever normativo das agências reguladoras
brasileiras delineado por standards legais e pelas políticas públicas que orientam e
delimitam o exercício de suas atividades. Por meio das políticas públicas, são
definidos objetivos, programas e metas, em regra voltados à concretização de
direitos fundamentais, parâmetros que devem ser observados pelas agências
reguladoras no desempenho de suas atividades, das quais dependem, muitas vezes,
a efetividade destas políticas, já que muitas políticas públicas brasileiras são
voltadas a setores regulados e dependem de regulamentação das agências seja no
sentido de promoção, seja no sentido de proteção.
OS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS: o dever de proteção e promoção
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DOI: Atena
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Palavras-chave: Agências Reguladoras; Poder Normativo; Políticas Públicas.
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Keywords: Regulatory Agencies; Normative Power; Public policies.
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Abstract:
In this study, which adopts the bibliographic research methodology, will
be analyzed some aspects of the normative authority-duty of the Brazilian regulatory
agencies, outlined by legal standards and the public policies that guide and delimit
the exercise of its activities. Through public policies, objectives, programs and targets
are defined, as a rule aimed at the realization of fundamental rights, parameters that
must be observed by the regulatory agencies in the performance of their activities,
which often depend on the effectiveness of these policies since many Brazilian public
policies are directed to regulated sectors and depend on regulation of the agencies
either in the sense of promotion or in the sense of protection.
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Número de páginas: 15
- • Kauanne Fonseca de Lima
