Ortotanásia ou Distanásia por Testamento Vital a Pacientes Oncológicos: Morte e Vida Dignas
Introdução: Pacientes acometidos por moléstias oncológicas graves portam a garantia constitucional de que o Estado e os profissionais da saúde se empenhem na cura da doença. Não sendo possível, e, considerando o desgaste físico e emocional daqueles, é necessário ressignificar a dignidade da pessoa a fim de não tornar compulsória a submissão a tratamentos invasivos, inúteis e dolorosos, resguardando a licitude da conduta médica. Objetivo: Ressaltar a importância do uso do testamento vital em pacientes oncológicos graves a fim de cumprir a dignidade da pessoa humana e garantir a isenção de responsabilidade dos profissionais de saúde. Método: Estudo exploratório, empregados procedimentos técnicos de pesquisa documental, utilizando artigos da base de dados SciELO. Incluiu-se artigos e normativas médicas e jurídicas, doutrinas e jurisprudências, no período de 2013 a 2020. Resultados: Dentre os achados, destaca-se a apelação julgada no TJRS, na qual a vontade do paciente, manifestada em testamento vital, prevaleceu, uma vez que a Constituição institui o direito e não o dever à vida, razão pela qual o paciente não é obrigado a se submeter a tratamento ou cirurgia, conforme a Resolução 1.998/2.012 do CFM. Conclusão: O testamento vital garante ao enfermo o respeito aos limites do tratamento; tempo de permanência em CTI; ritos de passagem; à doação ou não de órgãos; local de sepultamento; e ao local da própria morte: hospital ou em casa; bem como, resguarda o médico no cumprimento da ortotanásia ou da distanásia, sem receio de ser responsabilizado e com a garantia plena da dignidade da pessoa.
Ortotanásia ou Distanásia por Testamento Vital a Pacientes Oncológicos: Morte e Vida Dignas
-
DOI: 10.22533/at.ed.1472108016
-
Palavras-chave: Adesão a Diretivas Antecipadas; Testamentos Quanto à vida; Direitos Civis; Direito de Morrer.
-
Keywords: Living will; Natural Death Act; Guidelines and Directive; Physician Orders for Life-Sustaining Treatment
-
Abstract:
Introduction: Patients affected by severe oncological diseases carry a constitutional guarantee that the State and health professionals are committed to curing the disease. Not being possible, and, considering the physical and emotional exhaustion of those, it is necessary to resignify the person's dignity in order not to make submission to invasive, useless and painful treatments compulsory, safeguarding the lawfulness of medical conduct. Objective: To emphasize the importance of using the living will in critically ill cancer patients in order to fulfill the dignity of the human person and guarantee the exemption of liability of health professionals. Method: Exploratory study, using technical procedures for documentary research, using articles from the SciELO database. Medical and legal articles and regulations, doctrines and jurisprudence were included in the period from 2013 to 2020. Results: Among the findings, the appeal judged in the TJRS stands out, in which the patient's will, expressed in a living will, prevailed, since the Constitution establishes the right and not the duty to life, which is why the patient is not obliged to undergo treatment or surgery, according to CFM Resolution 1.998 / 2.012. Conclusion: The living will guarantees the patient respect for the limits of treatment; length of stay in the ICU; rites of passage; organ donation or not; burial place; and the place of death itself: hospital or at home; as well as, it protects the doctor in compliance with orthothanasia or dysthanasia, without fear of being held responsible and with the full guarantee of the person's dignity.
-
Número de páginas: 15
- Rafael Spinola Castro
- Vivianne Romanholo Barbosa de Castro Rosado
