O VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ANTE PRINCÍPIOS E TENDÊNCIAS DO PROCESSO PENAL
O depoimento de agentes policiais em juízo é frequentemente considerado como prova e, mesmo na ausência de outros elementos de convicção, representa fundamento para a condenação do réu. O artigo 155 do Código de Processo Penal, porém, somente admite condenações com base em prova produzida em juízo, chamando de elementos de informação aqueles dados obtidos na fase de investigação. Desta maneira, a aceitação de depoimentos de
policiais, prestados judicialmente, mas sem apoio em qualquer outra prova produzida em juízo, significando simples reprodução daqueles elementos informativos, descumpre essa determinação legal e representa ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de significar descompasso com o modelo acusatório, adotado pelo processo penal brasileiro.
O VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ANTE PRINCÍPIOS E TENDÊNCIAS DO PROCESSO PENAL
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DOI: 10.22533/at.ed.9062115069
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Palavras-chave: Depoimento de policiais; Processo Penal; Suficiência probatória
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Keywords: police depositions, criminal proceedings, evidential sufficiency.
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Abstract:
The testimony of police officers in court is often considered to be evidence and, even in the absence of other elements of conviction, it represents a basis for the defendant's conviction. Article 155 of the Brazilian Code of Criminal Procedure, however, only admits convictions based on evidence produced in court, calling information obtained in the investigation phase elements of information. In this way, the acceptance of police depositions, provided in court, but without support in any other evidence produced, meaning simple reproduction of those informational elements, fails to comply with this legal determination and represents an offense to the principles of broad defense, adversarial and due process law, in addition to being out of step with the accusatory model adopted by the Brazilian criminal process.
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Número de páginas: 21
- Roberta De Lima e Silva
