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O USO DE DISPUTES BOARDS NOS CONTRATOS FISCALIZADOS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Um dos maiores desafios a serem enfrentados por toda a sociedade nos próximos anos será gerenciar o indesejado e excessivo número de processos judiciais existentes. A judicialização dos conflitos é cultural no Brasil e aqui reside um grande entrave para o desenvolvimento nacional, pois é inimaginável que grandes contratos fiquem à mercê da resolução de processos que duram duas dezenas de anos para terem uma decisão definitiva. Tal realidade inibe a iniciativa privada de fazer investimentos importantes e necessários para a população brasileira por evidente falta de segurança jurídica. Dada a situação posta, a melhor alternativa aos contratantes é utilizar-se de instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos. Alguns desses institutos já possuem seu uso consolidado no Brasil como é o caso da arbitragem.   Um método vem ganhando espaço no Brasil, nos últimos anos: tratam-se dos Disputes Boards, também conhecidos como Comitê de Resolução de Disputas. Os Dispute Boards podem ser conceituados como um mecanismo de solução de controvérsias que consiste na formação de um comitê de especialistas em matérias técnicas, que juntos vão acompanhar a execução contratual desde seu início, atuando na prevenção e na resolução de possíveis conflitos que venham a surgir no curso da relação contratual. O Dispute Board é amplamente utilizado nas contratações públicas internacionais, mas ainda tem um uso incipiente no Brasil. Trata-se de um moderno instrumento de governança contratual, além de ser um dos Métodos de solução extrajudicial de conflitos. Tem sido notado recentemente depois que o Banco Mundial passou a exigir a previsão de sua utilização nos contratos para a concessão de financiamentos. Espera-se com este trabalho levar ao universo das agências reguladoras o conhecimento sobre esta ferramenta que será essencial para garantir o desenvolvimento nacional nos próximos anos.
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O USO DE DISPUTES BOARDS NOS CONTRATOS FISCALIZADOS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.44724050310

  • Palavras-chave: Disputes Boards. Comitês de resolução de disputas. Consensualidade na administração pública. Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos. Contratos Administrativos. Obras públicas. Concessões

  • Keywords: Dispute Boards. Consensuality in public administration. Extrajudicial Methods of Conflict Resolution. Administrative Contracts. Public Works. Concessions.

  • Abstract: One of the greatest challenges to be faced by society in the coming years will be managing the unwanted and excessive number of existing legal processes. The judicialization of conflicts is deeply ingrained in Brazilian culture, posing a major obstacle to national development. It is inconceivable that significant contracts are subject to the resolution of processes that take decades to reach a final decision. This reality hampers private initiatives from making important and necessary investments for the Brazilian population due to a clear lack of legal certainty. Given the situation, the best alternative for contractors is to use extrajudicial conflict resolution mechanisms. Some of these institutions already have consolidated use in Brazil, such as arbitration. A method gaining traction in Brazil in recent years is the use of Dispute Boards, also known as Dispute Resolution Committees. Dispute Boards can be defined as a dispute resolution mechanism involving the formation of a committee of experts in technical matters. They work together to monitor the contractual execution from the beginning, actively preventing and resolving potential conflicts that may arise during the contractual relationship. Dispute Boards are widely used in international public procurement but still have limited use in Brazil. They represent a modern contractual governance tool and are one of the methods for extrajudicial conflict resolution. Their importance has been highlighted recently after the World Bank began requiring their inclusion in contracts for financing concessions. With this work, it is hoped to introduce knowledge about this tool to the universe of regulatory agencies, as it will be essential to ensure national development in the coming years.

  • Danielle Zanoli Gonçalves
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