O silêncio administrativo no arcabouço legal das políticas públicas brasileiras
As políticas públicas são caracterizadas como ações ou omissões do Poder Público ou eventualmente da própria Sociedade Civil organizada que tenham repercussão na res pública. Tomando como referência o silêncio administrativo no aparelho de Estado, o presente artigo tem o objetivo de mapear as principais características do contexto legal no Brasil. Os resultados da pesquisa indicam que o silêncio administrativo caracteriza-se como uma política pública contextualizada pela omissão, não sendo via mais adequada para o Estado resolver suas lides, não obstante existam resultados para as partes reclamantes que podem ser apreendidas a partir dos conceitos de silêncio positivo e negativo.
O silêncio administrativo no arcabouço legal das políticas públicas brasileiras
-
DOI: 10.22533/at.ed.1852215124
-
Palavras-chave: Administração Pública; Brasil; Políticas Públicas; Silêncio Administrativo
-
Keywords: Administrative Silence; Brazil; Public Administration; Public Policy
-
Abstract:
Public policies are characterized as actions or omissions by the Public Power or eventually by organized Civil Society that have repercussions on the public sphere. Taking the administrative silence in the State apparatus as a reference, this article aims to map the main characteristics of the legal context in Brazil. Thie research results indicate that administrative silence characterized as a public policy contextualized by omission, has not being the most appropriate way for the State to resolve its disputes despite the fact that there are results for the complaining parties that can be apprehended from the concepts of positive and negative silence.
- Elói Martins Senhoras
