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O SETOR FUNERÁRIO BRASILEIRO EM FOCO: POLÍTICAS PÚBLICAS, SEGURANÇA JURÍDICA E INOVAÇÃO REGULATÓRIA

O presente artigo científico mergulha na intrincada realidade do setor funerário brasileiro, investigando profundamente os impactos da insuficiência das Normas Regulamentadoras (NRs) nº 1 e nº 15. A análise detém-se, primordialmente, sobre a delicada questão da insalubridade e os complexos desafios que a segurança jurídica impõe, atingindo empregadores e empregados em igual medida. A ausência de especificidade para o desempenho de atividades tão singulares, como a tanatopraxia, tem se revelado um terreno fértil para a proliferação de incertezas jurídicas, resultando em um acúmulo preocupante de passivos trabalhistas na consequente fragilização da gestão de riscos ocupacionais nas empresas. Nosso estudo, portanto, não se limita a apontar as lacunas normativas; ele se propõe a ir além, sugerindo um conjunto de diretrizes concretas, com o propósito inequívoco de fortalecer a segurança jurídica e aprimorar as práticas de biossegurança em todo o segmento. A metodologia que guiou esta investigação pautou-se em uma exaustiva pesquisa bibliográfica, complementada por um meticuloso levantamento de jurisprudências trabalhistas diretamente relacionadas ao setor funerário, com foco especial nas questões de insalubridade, culminando em uma análise criteriosa das normativas em vigor. Os achados da pesquisa revelam uma preocupante tendência: a constante judicialização de pleitos envolvendo insalubridade, frequentemente culminando no reconhecimento do grau máximo, em grande parte devido à interpretação subjetiva das normas. Concluímos, pois, pela imperiosa necessidade de uma atualização normativa urgente, com a inclusão prioritária de anexos específicos capazes de contemplar de forma exaustiva tanto os riscos biológicos quanto os psicossociais, inerentes à natureza da atividade. A adoção de protocolos formais de biossegurança e o aprimoramento do controle sanitário são igualmente fundamentais para pavimentar o caminho de uma maior segurança jurídica no setor.
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O SETOR FUNERÁRIO BRASILEIRO EM FOCO: POLÍTICAS PÚBLICAS, SEGURANÇA JURÍDICA E INOVAÇÃO REGULATÓRIA

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.985112518037

  • Palavras-chave: Setor funerário; Normas Regulamentadoras; Insalubridade no trabalho; Segurança e saúde ocupacional; Responsabilidade do empregador

  • Keywords: Funeral sector; Regulatory Standards; Workplace unhealthiness; Occupational safety and health; Employer responsibility

  • Abstract: This scientific article deeply analyzes the intricate reality of the Brazilian funeral sector, thoroughly investigating the impacts of the insufficiency of Regulatory Standards (NRs) nº 1 and nº 15. The analysis primarily focuses on the delicate issue of unhealthiness and the complex challenges that legal certainty poses, affecting both employers and employees equally. The absence of specific regulations for such unique activities, like thanatopraxy, has proven to be fertile ground for the proliferation of legal uncertainties, resulting in a worrisome accumulation of labor liabilities and the consequent weakening of occupational risk management in companies. Our study, therefore, does not merely point out regulatory gaps; it aims to go further, suggesting a concrete set of guidelines, with the unequivocal purpose of strengthening legal certainty and improving biosafety practices throughout the segment. The methodology guiding this investigation was based on exhaustive bibliographic research, complemented by a meticulous survey of labor jurisprudences directly related to the funeral sector, with a special focus on unhealthiness issues, culminating in a careful analysis of current regulations. The research findings reveal a worrying trend: the constant judicialization of claims involving unhealthiness, frequently culminating in the recognition of the maximum degree, largely due to the subjective interpretation of the standards. We conclude, therefore, on the imperative need for urgent regulatory updates, with the priority inclusion of specific annexes capable of comprehensively addressing both biological and psychosocial risks inherent to the nature of the activity. The adoption of formal biosafety protocols and the improvement of sanitary control are equally fundamental to pave the way for greater legal certainty in the sector.

  • Thiago Silva
  • Viviane Cristina Martiniuk
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