O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: UMA ANÁLISE DE SUA NATUREZA JURÍDICA
O Regime Disciplinar Diferenciado – RDD foi instituído pela Lei 10.792/2003 como forma de combate ao crime organizado. Líderes dessas organizações mantinham o controle dos negócios ilícitos mesmo depois de presos. Assim, viu-se a necessidade de o Estado punir mais rigorosamente esse tipo de conduta. Críticas feitas ao RDD apontam para a inconstitucionalidade da sanção e a dificuldade de definir a natureza jurídica da medida disciplinar. Surge, então, o problema desta pesquisa: qual a natureza jurídica do RDD frente a ordem constitucional pátria? Para tanto, segue-se alguns objetivos específicos: conceituar o RDD a partir da previsão do instituto na Lei de Execução Penal; verificar a aplicabilidade do RDD de acordo com a Lei de Execução Penal; analisar a (in)constitucionalidade do RDD frente à ordem constitucional pátria. Este estudo desenvolve-se a partir da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Entendimentos apontam o RDD ser uma sobre-condenação sem observância do devido processo legal, que agrava a situação do preso. Há, entretanto, argumentos que afirmam que o instituto do RDD está em conformidade com a Constituição Federal, tendo em vista que os princípios não são absolutos. Para outros doutrinadores, a inconstitucionalidade se dá apenas na forma de aplicar a sanção.
O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: UMA ANÁLISE DE SUA NATUREZA JURÍDICA
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DOI: 10.22533/at.ed.63720090913
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Palavras-chave: Execução penal, Regime Disciplinar Diferenciado, Constitucionalidade
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Keywords: Criminal enforcement, Differentiated Disciplinary Regime, Constitutionality
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Abstract:
The Differentiated Disciplinary Regime - RDD is a law institute (n. 10.792/2003) and aims to face organized crime. Leaders of these organizations keep control of illicit businesses even after they are arrested in the prison system. Thus, was verified the need for the State to punish this type of conduct more rigorously. Criticisms made to the RDD claims to the unconstitutionality of the institute and that it is difficult of define its legal nature. The problem of this research is: what is the legal nature of RDD in relation to the constitutional law of the country? Therefore, it was established some specific goals: to conceptualize the RDD from the Criminal Execution Law; verify the compliance of RDD to the Criminal Execution Law; to analyze the compliance of RDD to the principles fixed in Federal Constitution. This study is a bibliographical and jurisprudential research. Standpoints show that the RDD is an over-condemnation that violate the due process principle, which aggravates the condition of the prisoner. There are, however, arguments that point RDD as a constitutional institute, insofar as the principles are not absolute. For other jurists, the unconstitutionality is only in the form of applying the institute.
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Número de páginas: 15
- Sarah Francine Schreiner
- Mateus Gruber
