O RECONHECIMENTO DO CASAMENTO DE CASAIS COM SEXUALIDADE FORA DA NORMA: DO PROJETO DE LEI Nº 1151 DE 1995 À RESOLUÇÃO Nº 175 DE 2013
O presente trabalho tem como
objetivo fazer um apanhado histórico-jurídico
sobre os Projetos, Leis e demais instrumentos
legais que visam à equidade do direito ao
Casamento entre os casais de sexualidade
divergentes. Partindo de uma explanação do
Projeto de Lei nº 1.151 /1995 até à publicação
da Resolução nº 175/2013, realizada pelo
Conselho Nacional de Justiça, a qual garante
a realização do casamento para os casais do
mesmo sexo.
O RECONHECIMENTO DO CASAMENTO DE CASAIS COM SEXUALIDADE FORA DA NORMA: DO PROJETO DE LEI Nº 1151 DE 1995 À RESOLUÇÃO Nº 175 DE 2013
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DOI: 10.22533/at.ed.65719110315
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Palavras-chave: Direito Civil, Casamento, LGBTQI, Equidade de direitos.
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Keywords: Atena
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Abstract:
Atena
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Número de páginas: 15
- CAROLINA QUARTEU RIVERA
