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O projeto de lei nº 6.204/2019 e os eventuais obstáculos de controle de constitucionalidade na desjudicialização da execução civil no Brasil

A ampliação desjudicialização da execução civil é tema capaz de despertar veementes votos de apoio e de objeção quando da sua discussão de inclusão no cenário normativo brasileiro. Vista por muitos como alternativa à sobrecarga de processos judiciais e efetivação de uma prestação de serviço ao cidadão, tal medida resvala em obstáculos constitucionais de vulto como a inafastabilidade da jurisdição bem como o vício de iniciativa de sua propositura legislativa. No presente trabalho, se tem por objetivo uma sumarização da construção histórica e normativa dos serviços cartoriais bem como uma reflexão acerca da viabilidade do projeto de lei 6.204/2019 atualmente em tramitação no Senado Federal. Ao analisar a matéria sob o prisma do controle de constitucionalidade, alguns fatores levam à sugestão de uma eventual inconstitucionalidade tanto formal quanto material que impossibilitariam a sanção da norma tal qual proposta atualmente, sendo premente o amadurecimento do debate acerca da proposta pelos legitimados apropriados e um melhor desenho institucional de maneira a conceder ao cidadão um serviço jurisdicional mais célere e eficaz, sem abrir mão das garantias processuais e individuais, próprias de uma democracia Constitucional.
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O projeto de lei nº 6.204/2019 e os eventuais obstáculos de controle de constitucionalidade na desjudicialização da execução civil no Brasil

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8552521033

  • Palavras-chave: Desjudicialização da execução civil; Cartórios brasileiros; Projeto de lei nº 6.204/2019.

  • Keywords: Dejudicialization of civil enforcement; Brazilian notary offices; Brazilian law project nº 6,204/2019.

  • Abstract: The expansion of dejudicialization of civil execution is a topic capable of arousing vehement votes of support and objection when discussing its inclusion in the Brazilian regulatory scenario. Seen by many as an alternative to the overload of legal processes and the provision of services to citizens, such a measure faces major constitutional obstacles such as the indefeasibility of the jurisdiction as well as the lack of initiative in its legislative proposal. The aim of this work is to summarize the historical and normative construction of notary services as well as a reflection on the viability of law project 6.204/2019 currently being processed in the Federal Senate. When analyzing the matter from the perspective of constitutionality control, some factors lead to the suggestion of a possible unconstitutionality, both formal and material, that would make it impossible to sanction the rule as currently proposed, with the pressing need for the debate to mature about the proposal by the appropriate parties and a better institutional design in order to grant citizens a faster and more effective judicial service, without giving up the procedural and individual guarantees, typical of a Constitutional democracy.

  • Yago Queiroz dos Santos
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