O processo de fusão das agências reguladoras estaduais do Espírito Santo: a fusão como instrumento de fortalecimento da atividade regulatória
Em 01/06/2016 foi publicado no
Diário Oficial do Estado do Espírito Santo a
Lei 827/2016 que determinou a fusão entre as
agências reguladoras estaduais: ASPE – Agência
de serviços Públicos de Energia do Estado do
Espírito Santo e ARSI – Agência Reguladora de
Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do
Estado do Espírito Santo. O presente trabalho
é um estudo de caso do processo de fusão, os
entraves administrativos e jurídicos enfrentados
pela diretoria e servidores, as principais
alterações legislativas e o atual cenário após
a consolidação da fusão. O principal método
utilizado foi o estudo de caso, com a coleta
de dados organizacionais e institucionais do
processo de fusão. Foi utilizada pesquisa
bibliográfica para a análise crítica de algumas
das alterações legislativas implementadas.
Também foi realizada pesquisa com servidores
do órgão atual.
O processo de fusão das agências reguladoras estaduais do Espírito Santo: a fusão como instrumento de fortalecimento da atividade regulatória
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DOI: 10.22533/at.ed.0051919036
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Palavras-chave: Fusão. Aspe. Arsi. Arsp. Agências reguladoras. Fortalecimento da atividade regulatória.
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Keywords: Fusion. Arsi. Arsp. Regulatory agencies. Strengthening of regulatory activity.
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Abstract:
On June 6, 2016, Law 827/2016
was published in the Official Gazette of the
State of Espírito Santo, which determined the
merger between the state regulatory agencies:
ASPE - Public Energy Agency of the State of
Espírito Santo and ARSI – Agency Regulator
de Basic Sanitation and Road Infrastructure of
the State of Espírito Santo. The present work
is a case study of the merger process, the
administrative and legal obstacles faced by the
board and officers, the main legislative changes
and the current scenario after the consolidation
of the merger. The main method used was the
case study, with the collection of organizational
and institutional data of the merger process.
Bibliographic research was used for the critical
analysis of some of the legislative changes
implemented. A survey was also carried out with
servers of the current organ.
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Número de páginas: 15
- Danielle Zanoli Gonçalves
