O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR. - Atena EditoraAtena Editora

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O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR.

O presente artigo objetiva oferecer informações de estudo sobre o princípio constitucional implícito na Carta Magna denominado de mínimo existencial, relacionando este princípio com a relativização da impenhorabilidade salarial para pagamento de crédito não alimentar. Sabe-se que o Código de Processo Civil apenas admitia a constrição salarial nas hipóteses de crédito alimentar. Entretanto, posteriormente a regra foi mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça ao relativizar o art. 833, inciso X, do CPC, consolidando o entendimento que é possível penhorar parcialmente o salário do devedor para quitar o crédito de natureza não alimentar. Com isso, surge-se questionamento sobre os limites da penhora salarial. Durante o desenvolvimento do trabalho, além de trazer informações necessárias, com base em Leis, Doutrinas, há também análise de pesquisa jurisprudencial. Quanto à metodologia utilizada na pesquisa para o presente trabalho, optou-se tanto pela leitura sobre alguns dispositivos do Código de Processo Civil, quanto pela pesquisa bibliográfica que discorreram sobre o tema em questão.
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O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR.

  • DOI: -

  • Palavras-chave: Mínimo Existencial. Impenhorabilidade salarial. Relativização. Crédito alimentar. Princípios. Execução Civil.

  • Keywords: Minimum subsistence level. Wage unseizability. Relativization.Alimony. Principles. Civil enforcement

  • Abstract: This article aims to provide study information on the implicit constitutional principle in the Magna Carta known as the minimum subsistence level, relating this principle to the relativization of the unseizability of wages for the payment of non-alimony debts. It is known that the Code of Civil Procedure only allowed wage seizure in cases of alimony debts. However, this rule was later mitigated by the Superior Court of Justice when it relativized Article 833, item X, of the CPC, consolidating the understanding that it is possible to partially seize the debtor's salary to settle non-alimony debts. This raises questions about the limits of wage seizure. During the development of this work, in addition to providing necessary information based on laws and doctrines, there is also an analysis of jurisprudential research. Regarding the methodology used in the research for this work, both the reading of some provisions of the Code of Civil Procedure and bibliographic research on the subject matter were chosen

  • Giovanna Larissa de Souza Demarque
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