O Princípio do Devido Processo Legal como um Direito Fundamental
O presente escrito traz considerações
acerca do Princípio do Devido Processo legal,
uma garantia constitucional estendida a todos
os que figuram como parte em um processo –
seja no polo ativo ou passivo, enquanto direito
indispensável a um justo trâmite processual e
ulterior sentença, tendo por escopo a efetivação
de ideais trazidos pela Magna Carta, bem
como pelos tratados internacionais de Direitos
Humanos dos quais o Brasil é signatário. Em
linhas gerais, este estudo busca analisar e
trazer à baila quão importante é o referido
princípio dentro da órbita jurídica como forma
de se concretizar a função do processo como
instrumento de acesso à justiça, visto que,
sua inobservância fere parcela de direitos
fundamentais, posto que o Devido Processo
Legal abrange garantias de ordem constitucional
básicas e essenciais. Além do que, sua não
aplicação afeta cabalmente o que se entende por
democracia plena, finalidade essa fortemente
buscada e defendida na letra da Magna Carta,
ressaltando ser ele o garantidor do contraditório
e da ampla defesa, pilares da jurisdição e do
estado democrático de direito. Nessa mesma
linha, a análise escrita busca firmar suas
contemplações tendo por base a influência das
constituições que foram pioneiras em assegurar
um trâmite processual justo e anterior a qualquer
sentença. A metodologia empregada encontra
supedâneo na revisão bibliográfica. E por fim,
a título de exemplificação prática do que fora
anteriormente explanado, o trabalho encerra-se
restringindo e abordando a aplicação prática do
Devido Processo Legal no Direito Processual
Civil.
O Princípio do Devido Processo Legal como um Direito Fundamental
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DOI: 10.22533/at.ed.63019160420
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Palavras-chave: Devido Processo Legal; Direito Constitucional; Direito Humanos; Direito Processual Civil.
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Keywords: Due Process of Law; Constitutional Right; Human Rights; Civil Procedural Law
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Abstract:
This written brings considerations
on the Principle of Due Process of Law, a
constitutional guarantee extended to all those
who appear as part in a process - whether
active or passive, as a right indispensable to
a fair procedural and subsequent sentence,
having for the purpose of effecting the ideals
brought by the Magna Carta, as well as by the
International Human Rights Treaties to which
Brazil is a signatory. In general terms, this study
seeks to analyze and highlight how important
this principle is within the juridical orbit as a way
of realizing the function of the process as an
instrument of access to justice, since its failure to observe a portion of fundamental
rights that due process of law covers basic and essential constitutional guarantees. In
addition, its non-application fully affects what is meant by full democracy, a purpose that
was strongly sought and defended in the letter of the Magna Carta, emphasizing that
it is the guarantor of the contradictory and ample defense, pillars of the jurisdiction and
democratic state of law. Along the same lines, the written analysis seeks to establish
its contemplations based on the influence of the constitutions that were pioneers in
ensuring a procedural process that is fair and prior to any sentence. The methodology
used is found in the bibliographic review. And finally, as a practical example of what
had been explained above, the work ends by restricting and addressing the practical
application of Due Process Legal in Civil Procedural Law.
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Número de páginas: 15
- Ana Carolina Rozendo de São José
- Isabela Conceição Oliveira Pereira
