O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA E A COMUNICAÇÃO DA INFORMAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
O objetivo do presente artigo
é demonstrar como se deu a evolução do
direito de acesso à informação pública no
Brasil e a importância da comunicação para
o seu cumprimento na sociedade atual. Para
isso, é apresentada a evolução do princípio
da transparência administrativa e a principal
legislação que rege este direito no país, bem
como o seu nível de maturidade em comparação
com a legislação de outros países. Os tipos de
transparência, passiva e ativa, são discutidos,
porém destaque é dado à transparência ativa
como melhor, mais econômico e eficaz meio
para a concretização da transparência como
direito. Destaca-se o papel da comunicação no
estudo de seus códigos e canais para se efetivar
a transparência. Por fim, são apresentadas
as ações de atendimento ao cidadão e
transparência de um órgão público do governo
federal para cumprimento do direito de acesso
à informação.
O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA E A COMUNICAÇÃO DA INFORMAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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DOI: 10.22533/at.ed.3242010036
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Palavras-chave: lei de acesso à informação; transparência administrativa; política pública; estratégias de comunicação; administração pública.
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Keywords: information access law; administrative transparency; public policy; communication strategies; public administration.
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Abstract:
This article aimed to demonstrate
how the evolution of the public information
access right in Brazil has happened and the
importance of communication for its fulfillment
in the corrent society. To this end, the evolution
of the administrative transparency principle
and the main legislation governing this right in
the country is presented, as well as its level
of maturity compared with the legislation from
abroad. Passive and active types of transparency
are discussed, but active transparency is the
best, most economical and effective way to
achieve transparency as a right. We highlight
the role of communication and the study of its
codes and channels to achieve transparency.
Finally, we present the actions of citizen service
and transparency of a Brazilian public agency
from federal government to fulfill the information
access right.
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Número de páginas: 15
- Petter Ricardo de Oliveira
