O Princípio da Inclusão: A Contribuição da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para a Inclusão Social no Brasil
Como o sistema jurídico brasileiro contribui para a inclusão das pessoas com deficiência? O presente artigo se debruçou sobre o problema da inclusão social das pessoas com deficiência. Valendo-se de um estudo dogmático, o trabalho procede uma análise principiológica da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e sua contribuição para a inclusão social desse grupo no país. O escrito tem sua importância na medida em que considera o direito como instrumento capaz de modificar a realidade social e, com isso, de ser um meio para melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência. A hipótese inicial era da importância da Convenção no sistema jurídico interno para a mudança da realidade social vivida pelas pessoas com deficiência e os objetivos do trabalho voltou-se para o estudo da convenção e a análise principiológica do seu artigo terceiro. Como resultado, o trabalho confirmou a capacidade transformadora da convenção no plano teórico e a possibilidade de a carta internacional ser agente transformador da realidade social.
O Princípio da Inclusão: A Contribuição da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para a Inclusão Social no Brasil
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DOI: 10.22533/at.ed.2882129037
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Palavras-chave: Pessoas com deficiência; Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Inclusão Social das Pessoas com Deficiência.
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Keywords: People with disabilities; International Convention on the Rights of Persons with Disabilities; Social Inclusion of Persons with Disabilities.
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Abstract:
How does the Brazilian legal system contribute to the inclusion of people with disabilities? This article focused on the problem of social inclusion of people with disabilities. Using a dogmatic study, the work conducts a principled analysis of the International Convention on Rights of Persons with Disabilities and their contribution to the social inclusion of this group in the country. The writing has its importance in that it considers the right as an instrument capable of modifying the social reality and, with it, of being a means for improving the quality of life of people with disabilities. The initial hypothesis was of the importance of the Convention in the internal legal system for the change of the social reality experienced by people with disabilities and the objectives of the work turned to the study of the convention and the principle analysis of its third article. As a result, the work confirmed the transformative capacity of the convention at the theoretical level and the possibility of the international charter be a transforming agent of social reality.
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Número de páginas: 15
- Lucas Miguel Medeiros de Oliveira Santos
