Desde a Constituição Brasileira de

1824 a condução da política externa tem sido

de relevante concentração no Poder Executivo,

tendo o Poder Legislativo papel apenas post

factum no seu processo de tomada de decisão.

Este modelo institucional não foi alterado pela

Constituição Federal de 1988 que estabeleceu

a competência privativa do presidente da

República para celebrar tratados, convenções

e outros atos internacionais sujeitos à referendo

do Congresso Nacional quando acarretarem

encargos ou compromissos gravosos ao

patrimônio nacional. Parte da literatura nacional

vem trazendo à discussão o papel do Legislativo

na condução das relações externas, rediscutindo

a sua atuação como mero locus homologatório

das decisões advindas do Executivo. Por sua

vez, desde o final da década de 1990, observase

um movimento crescente de apresentação

de Propostas de Emendas à Constituição

(PEC’s) pelos parlamentares no intuito de

promover uma reforma político-institucional

na distribuição de competências no âmbito da

política externa. Desta forma, o objetivo deste

artigo é identificar quais são os objetivos e as

justificativas expostas pelos parlamentares na

busca de alteração desse status quo entre os

Poderes Executivo e Legislativo nesta seara.

Para tanto, será utilizada a pesquisa bibliográfica

e documental com estudo qualitativo dos dados

referentes a estas PEC’s apresentadas em

ambas as Casas do Congresso Nacional no

período pós-promulgação da CF/88 até o ano

de 2015.