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O papel do Supremo Tribunal Federal na pandemia da COVID-19: análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672

Resumo: O presente estudo analisou o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 diante da crise decorrida em razão da pandemia da Covid-19. O objetivo foi de mostrar a relevância do papel do Supremo no âmbito da saúde pública através de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, regida pelo método exploratório. Com a chegada do vírus, medidas para seu enfrentamento tiveram de ser tomadas. Nesse cenário, o Poder Executivo, atribuiu, por meio da Medida Provisória n.º 926, competência ao Presidente para dispor sobre serviços públicos e atividades essenciais. Tal decisão foi acusada de conter determinações consideradas ofensivas à Lei, à Constituição e às diretrizes recomendadas por órgãos internacionais. Diante disso, o trabalho busca enunciar a interpretação adequada da Constituição Federal à análise da decisão da ADPF 672 proferida pelo STF, que assegurou aos governos estaduais, distrital e municipal, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19, na esfera do ativismo judicial, a fim de elucidar que o Supremo se limitou à aplicação da Constituição Federal de 1988 e ao exercício do controle de constitucionalidade.
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O papel do Supremo Tribunal Federal na pandemia da COVID-19: análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8412519021

  • Palavras-chave: Ativismo Judicial. Covid-19. Princípio Federativo. Supremo Tribunal Federal

  • Keywords: Judicial Activism; Covid-19; Federative Principle; Federal Court of Justice.

  • Abstract: The present study analyzed the performance of the Federal Supreme Court (STF) from the decision rendered in the Noncompliance with Fundamental Precept Fundamental (ADPF) 672 in the face of the crisis caused by the Covid-19 pandemic. The objective was to show the relevance of the Supreme Court's performance in the field of public health through a bibliographic and jurisprudential research, governed by the exploratory method. With the arrival of the virus, measures to combat it had to be taken. In this scenario, the Executive Power, through Provisional Measure n.º 926, gave the President competence to provide public services and essential activities. Such decision was accused of containing determinations considered offensive to the Law, the Constitution and the guidelines recommended by international bodies. In view of this, the work seeks to enunciate the adequate interpretation of the Federal Constitution to the analysis of the ADPF 672 decision handed down by the STF, which assured state, district and municipal governments competence to adopt or maintain restrictive measures during the Covid-19 pandemic, in the sphere of judicial activism, in order to clarify that the Supreme Court was limited to the application of Federal Constitution of 1988 and the exercise of control of constitutionality.

  • Dhâmares Morais Rosa
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