Atena Editora

O presente trabalho trata do Novo

Código Florestal (Lei 12.651/2012), legislação

destinada a substituir a Lei 4.771/1965 após

47 anos de vigência. Em tal enfoque, realizase

a abordagem de algumas controvérsias

relevantes, entre elas a falta de espaço para

discussões amplas com segmentos diversos da

sociedade, prioritariamente os ambientalistas e

demais estudiosos do tema. Estuda-se, ainda,

as implicações jurídicas da nova legislação, a

partir de uma breve análise constitucional sobre

a adequação do tema aos princípios ambientais

vigentes. Por fim, trata-se também dos conflitos

entre ruralistas e ambientalistas, espaço em

que emergem os pequenos produtores rurais

como beneficiários de novas possibilidades

para desmatamento de suas propriedades.

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DOI: 10.22533/at.ed.73619010621
Palavras-chave: Direito Ambiental. Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Reservas Legais. Biodiversidade.
Keywords: Environmental Law. New Brazilian Forest Code (Law 12.651/2012). Legal Reserves. Biodiversity.
Abstract:
The present work deals with the

New Brazilian Forest Code (Law 12.651/ 2012),

legislation to replace Law 4771 / 1965 after 47

years of validity. In such an approach, some

relevant controversies are addressed, among

them the lack of space for broad discussions

with diverse segments of society, primarily

environmentalists and other scholars. There is

also an approach about the legal implications of

the new legislation, based on a brief constitutional

analysis on the adequacy of the theme to the

current environmental principles. Finally, there

is a briefing about the conflicts between ruralists

and environmentalists, a space in which

small farmers emerge as beneficiaries of new

possibilities for deforestation of their properties.
Número de páginas: 15

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