Em Rio Verde os postos de

combustíveis são licenciados atendendo a

Lei Nº 17.684, de 29 de junho de 2012, com

a assistência de SIG. Dentre as exigências

para o licenciamento estão as etapas de

licença prévia, licença de Instalação e ainda a

Licença de Operação. Rio Verde, atualmente,

conta com 79 processos de licenciamento

de postos de combustíveis. O processo de

aquisição da licença prévia é facilitado por um

SIG que verifica uma exigência da Resolução

do Conselho Nacional do Meio Ambiente n° 273

de 29 de novembro de 2000, que requer que os

postos de combustíveis distem 200 metros de

qualquer recurso hídrico e a lei municipal 5.090

de 2011 que estabelece uma distância mínima

de 500 m (quinhentos metros) entre unidades

de mesma atividade.