O JUDICIÁRIO ENQUANTO SUJEITO DO PROCESSO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: uma análise da interferência do Poder Judiciário e a posição dos Tribunais Superiores no controle de políticas públicas
O presente artigo analisa o Judiciário enquanto sujeito do processo de políticas públicas. Aborda-se inicialmente a conceituação de políticas públicas como um processo social, histórico, inacabado e complexo, recusando-se assim raciocínios lineares e consensuais. Identificam-se os principais sujeitos desse processo, destacando-se o Judiciário, objeto de estudo deste artigo, o qual é responsável por garantir os direitos dos cidadãos, orientado pela lógica da legalidade. Analisa-se, igualmente, a interferência do Poder Judiciário em questões de políticas públicas, o qual acarreta a judicialização da política, tornando o papel do Judiciário notadamente de caráter político, incumbindo-o inclusive de responsabilidades no processo de transformação social, deixando de ser um Poder meramente neutro – resolvendo apenas conflitos entre particulares com aplicação da lei – para interferir ativamente no âmbito político, visando a efetivação dos direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais. Aborda-se também os exemplos de decisões de controle de políticas públicas por parte do Judiciário no Brasil pelos Tribunais Superiores e a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando provocados a manifestar-se sobre o cumprimento de políticas públicas. Assim, analisa-se que não deve o juiz ser um mero espectador do processo de transformação social, mas sim corresponsável na realização de políticas públicas quando haja omissão estatal.
O JUDICIÁRIO ENQUANTO SUJEITO DO PROCESSO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: uma análise da interferência do Poder Judiciário e a posição dos Tribunais Superiores no controle de políticas públicas
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DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.0922201093
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Palavras-chave: Judiciário. Sujeito. Políticas Públicas
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Keywords: Judiciary. Subject. Public Policy.
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Abstract:
This article analyzes the judiciary as a subject of public policy making. Addresses were initially the concept of public policy as a social process, historical, unfinished and complex, refusing so linear and consensual reasoning. Identifies the main subjects of this process, especially the judiciary, this article object of study, which is responsible for ensuring the rights of citizens, guided by the logic of legality. It analyzes also the interference of the judiciary in public policy issues, which leads to the legalization of politics, making the judiciary's role notably political character, instructing him including responsibilities in the process of social transformation, no longer Power merely neutral one - just solving conflicts between individuals with law enforcement - to actively interfere in the political arena, seeking the enforcement of fundamental rights, especially social rights. Addresses is also examples of control decisions of public policy by the judiciary in Brazil by the Superior Courts and the position of the Supreme Court (STF) and Superior Court of Justice (STJ) when provoked to speak out on compliance with public policy. So if analyzes that should not the judge be a mere spectator of the social transformation process, but co-responsible in the conduct of public policy where there is state failure.
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Número de páginas: 14
- Bruna Feitosa Serra de Araujo
- Catia da Silva Feitosa
