Atena Editora

O presente artigo trata do instituto

da federalização das graves violações aos

direitos humanos, buscando levantar as

principais controvérsias em torno do incidente

de deslocamento de competência, mediante o

qual se transfere, a pedido do Procurador-Geral

da República examinado pelo Superior Tribunal

de Justiça (STJ), a competência da esfera

estadual para a federal das investigações e

dos processos envolvendo graves violações

aos direitos humanos. A matéria esbarra

em várias questões controvertidas e ainda

não harmonizadas na literatura jurídica e na

jurisprudência. O estudo procura retratar o

estado da obra sobre a matéria, apontando

as principais lacunas que dificultam a melhor

compreensão do instituto.

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DOI: 10.22533/at.ed.6571911037
Palavras-chave: direitos humanos, tratados internacionais, responsabilidade estatal
Keywords: human rights, international treaties, state responsability
Abstract:
This article comes from the

institute of federalization the human rightsʹ

serious violations, seeking to identify the

main controversies surrounding the incident

displacement of competence the jurisdiction

of the sphere state to federal cases involving

human rightsʹ serious violations, whereby it

transfers the request of the Prosecutor General’s

Office examined by Superior Tribunal de Justiça

(STJ/Brazil). The article touches on several

controversial issues and not yet harmonized

in doctrine and jurisprudence. The study seeks

to portray the state of the work in doctrine and

national jurisprudence, pointing out the main

gaps that hinder the understanding of the

institute.
Número de páginas: 15

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