O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E SUA (DES)HARMONIA COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL PÁTRIO
O presente artigo tem por finalidade
promover uma análise quanto a pertinência
da existência, em um Estado democrático de
Direito, do foro por prerrogativa de função.
Demonstra-se insigne o enfrentamento de tal
matéria haja vista a aparente incongruência
deste instituto com o princípio da isonomia e
da república. Não há que se falar, mantendo
a atual linha de pensamento, que este artigo
tenha por escopo defender a total aniquilação
deste instuto mas, sim, estimular a produção
de pensamento crítico quanto a necessidade
de alteração de todo o sistema relacionado
ao Foro Privilegiado, haja vista que, por
conjectura, houvera a corrupção quanto a real
finalidade deste institutoe, consequentemente,
o empoderamento dos fatores reais de poder.
Ademais,evidencie-se, que atualmente mais
de 37 mil autoridades são alcançadas por este
benefício, sendo julgadas originalmente pelo
Supremo Tribunal Federal (SFT), Superior
Tribunal de Justiça (STJ),Tribunais Regionais
Federais e Tribunais de Justiça. O trabalho fora
desenvolvido pelo método analítico e pelo tipo
bibliográfico de pesquisa. Da análise do estudo
desenvolvido, pode-se concluir que é necessária
amodificação de toda linha interpretativa quanto
a aplicação do foro por prerrogativa de função,
bem como é necessárioque o poder legislativo
exerça sua competência para que ocorra a
adequação do instituto ao ordenamento jurídico
pátrio.
O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E SUA (DES)HARMONIA COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL PÁTRIO
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DOI: 10.22533/at.ed.65719110312
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Palavras-chave: Processo Penal. PrincipiosConstitucionais. Privilégio.
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Keywords: Criminal Litigation. Constitutional Principles. Privileg.
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Abstract:
The purpose of this article is to
promote an analysis concerning the pertinence
of the existence of forum as prerogative of a
role in a Democratic state. The coping of such
matter is remarkable, considering the apparent
incongruity of this institute with the principle of
isonomy and the republic. Needless to say that,
keeping the current line of thought, the scope of
this article is to defend utter annihilation of this
institute but rather to stimulate the production
of critical thought about the need of change of
the whole system related to priviliged forum,
considering the corruption of the real finality of
this institute and, therefore, the empowering
of the real factors of power. Moreover, it shall
be presented, that currently over 37 thousand
authorities are reached by this benefit, being judged originally by the Federal Supreme
Court, Superior Court of Justice and Federal Regional Courts and Justice Tribunals.
The work developed by the analytical method and the bibliographic search type.
The analysis of the study, it can be concluded that there is a need for modification
of all interpretative line as the application of the forum as prerogative, as well as it is
necessary for the legislature to exercise your authority to the adequacy of the Brazilian
legal system Institute.
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Número de páginas: 15
- Raissa Dias Timóteo
- Ana Cristina Magalhães Araújo Gorgulho
- Guilherme Giovane Alves Taets
