O FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
Este artigo tem por objeto o estudo sobre o foro especial por prerrogativa de função e o princípio da separação de poderes. A sua problemática consiste em analisar se é constitucional a Proposta de Emenda à Constituição nº 333/17 de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), que prevê a restrição do foro especial por prerrogativa de função aos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A tese defendida neste artigo é de que entregar a jurisdição sobre os crimes praticados durante o exercício do mandato por parlamentar a qualquer juiz de primeiro grau, retiraria a autonomia do parlamentar, podendo existir uma influência de membros do Poder Judiciário no Poder Legislativo, inclusive autorizando proteções ou mesmo perseguições políticas.
O FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
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DOI: 10.22533/at.ed.4882003114
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Palavras-chave: Foro especial por prerrogativa de função; Princípio da Separação dos Poderes; Inconstitucionalidade; Proposta de Emenda à Constituição; Cláusula Pétrea
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Keywords: : Special Forum for Prerogative of Function; Principle of Separation of Powers; Unconstitutionality; Proposed Amendment to the Constitution; Eternity Clause.
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Abstract:
This article has as object the study of the special forum for prerogative of function and the principle of separation of powers. The problematic aspect of the abovementioned theme lies in the examination of whether the proposed Constitutional Amendment n. 333/17, is in fact constitutional or not. Written by Senator Álvaro Dias (member of the political party PV-PR), the amendment provides restrictions to the immunity by function of the heads of the Executive, Legislative and Judiciary. The defended thesis in this article is that providing jurisdiction over crimes committed during the exercise of the parliamentary mandate to any first-instance judge, would remove the autonomy of the Parliament and may enable the occurrence of influences perpetrated by the members of the Judiciary in the Legislative Power, and its members, including authorizing protections or even political persecutions.
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Número de páginas: 20
- Raul Ribas
- Doacir Gonçalves de Quadros
- Bruno Thiago Krieger
