O federalismo brasileiro e o COVID-19: um novo paradigma constitucional na gestão de serviços públicos?
RESUMO
A pandemia provocada pelo COVID-19, intitulado de Novo Coronavírus, representa desafios e riscos para todos os atores sociais envolvidos nesse contexto, especialmente, aqueles que trabalham na gestão dos serviços públicos disponibilizados à população e que não podem ser paralisados, face às medidas profiláticas de afastamento social. Gestores são forçados a conduzir a manutenção dos serviços públicos essenciais e adotar ações de saúde pública, que estão sendo criadas e adotadas para evitar adoecimento, o colapso dos sistemas de saúde e o quantitativo de óbitos decorrentes de complicações da doença, lançando mão das prerrogativas públicas impopulares e de seus escassos recursos públicos. O objetivo é levantar os principais problemas decorrentes da adoção da forma federalista de Estado, pela Constituição brasileira, diante da competência matéria na gestão de serviços públicos como um todo, não apenas de saúde, relacionados e evidenciados pelo contexto socioeconômico da pandemia. O caráter de essencialidade dos serviços impede que o Poder Público despreze a sua cobertura universal e integral, contudo, surge a necessidade da delimitação de um federalismo cooperativo com mais planejamento na aplicação de orçamentos limitados. Para tanto, a pesquisa conta com levantamento bibliográfico de dados relativos à gestão de serviços públicos considerados essenciais, da legislação aplicável, bem como de apontamentos doutrinários e dos mais recentes julgados pelo STF, sobre a matéria, que resultará na adoção do método hipotético-dedutivo de análise jurídica dos instrumentos de gestão pública de serviços públicos tanto para o controle do avanço da COVID-19, no Brasil; quanto em relação às práticas legais de gestão, que deverão permanecer mesmo após o saneamento da crise provocada pela pandemia.
O federalismo brasileiro e o COVID-19: um novo paradigma constitucional na gestão de serviços públicos?
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DOI: 10.22533/at.ed.2882129035
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Palavras-chave: 1.Pandemia COVID-19. 2. Federalismo. 3.Serviços Públicos.
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Keywords: 1.COVID-19 pandemic. 2. Federalism. 3.Public Services.
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Abstract:
Abstract
The pandemic caused by COVID-19, entitled Novo Coronavirus, represents challenges and risks for all social actors involved in this context, especially those who work in the management of public services made available to the population and who cannot be paralyzed, given the prophylactic measures of social removal. Managers are forced to conduct the maintenance of essential public services and adopt public health actions, which are being created and adopted to avoid illness, the collapse of health systems and the number of deaths resulting from complications of the disease, using unpopular public prerogatives and their scarce public resources. The objective is to raise the main problems arising from the adoption of the federalist form of State, by the Brazilian Constitution, in view of the competence of the matter in the management of public services as a whole, not only health, related and evidenced by the socioeconomic context of the pandemic. The essentiality of the services prevents the government from disregarding its universal and integral coverage, however, the need arises for the delimitation of a cooperative federalism with more planning in the application of limited budgets. To this end, the research has a bibliographic survey of data related to the management of public services considered essential, the applicable legislation, as well as doctrinal notes and the most recent ones judged by the Supreme Court, on the matter, which will result in the adoption of the hypothetical-deductive method of legal analysis of public service public management instruments both for the control of the advance of COVID-19 , in Brazil; regarding legal management practices, which should remain even after the sanitation of the crisis caused by the pandemic.
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Número de páginas: 14
- Caroline Lobato
