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O ESTADO DE EXCEÇÃO E A NECROPOLÍTICA EM TEMPOS DE PANDEMIA: uma análise do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema penitenciário a partir da ADPF 347

O presente trabalho busca investigar a figura do Estado de Exceção aliada a uma política seletiva de morte dentro das penitenciárias brasileiras a partir da análise da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 347 na qual veio a decretar o Estado de Coisas Inconstitucional na realidade prisional brasileira no ano de 2015. Utilizando-se de um método indutivo de pesquisa foi possível observar o claro distanciamento das garantias dos direitos fundamentais no tocante à realidade dos detentos, em que os indivíduos supridos de liberdade acabam por ter outros direitos a eles institucionalizados suprimidos, criando-se assim dentro do sistema carcerário um polo de exceção que alimenta um controle social desta minoria a partir de uma figura estatal. A ADPF 347 evidenciou a existência de uma falha conjuntural dos três poderes estatais e comportou-se como um remédio para sanar a realidade caótica dos presídios. Todavia, não transcorreu-se como um meio eficiente para combater a ampla e generalizada sequência de violações de direitos, tal problemática se mostrou perceptível através do impacto que a pandemia do coronavírus propiciou no que enseja a ausência de continuidade de medidas atenuantes a condição do sistema prisional, pois o Estado de Exceção nas penitenciárias adjunto a política de morte potencializou-se frente ao Covid-19 que revelou os muitos empecilhos estruturais e de grande complexidade no que tange a  propositura de uma medida prática, realista e contínua  que cause efeitos positivos no cenário carcerário assolado com a dispersão do vírus.
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O ESTADO DE EXCEÇÃO E A NECROPOLÍTICA EM TEMPOS DE PANDEMIA: uma análise do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema penitenciário a partir da ADPF 347

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.9022422107

  • Palavras-chave: Estado de Exceção. Política de morte. Covid-19.

  • Keywords: State of Exception. Death policy. Covid-19.

  • Abstract: The present work seeks to investigate the figure of the State of Exception allied to a selective policy of death within Brazilian penitentiaries from the analysis of ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 347 in which it came to decree the State of Things Unconstitutional in prison reality. in the year 2015. Using an inductive research method, it was possible to observe the clear distance from the guarantees of fundamental rights with regard to the reality of detainees, in which individuals provided with freedom end up having other institutionalized rights suppressed, thus creating within the prison system a pole of exception that feeds social control of this minority from a state figure. ADPF 347 evidenced the existence of a conjunctural failure of the three state powers and behaved as a remedy to remedy the chaotic reality of prisons. However, it did not take place as an efficient means to combat the wide and generalized sequence of rights violations, this problem proved to be perceptible through the impact that the coronavirus pandemic caused in what gives rise to the absence of continuity of mitigating measures to the condition of the system. prison, as the State of Exception in penitentiaries attached to the death policy was strengthened in the face of Covid-19, which revealed the many structural and highly complex obstacles in terms of proposing a practical, realistic and continuous measure that causes positive effects on the prison scenario devastated by the spread of the virus.

  • Cariny Nogueira Melo
  • Daniel Alves Alvarenga
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