O ERRO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A POSSIBILIDADE DE OS JUÍZES FUNDAMENTAREM DISSIMULADAMENTE SUAS DECISÕES COM BASE NO INQUÉRITO POLICIAL: VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL
Uma norma que permite tal conduta viola diretamente às garantias constitucionais, trazendo como consequência o retrocesso para o modelo inquisitório. O fato é que para que seja preservado o contraditório e a ampla defesa do acusado é necessário que a formação da prova e sua validação ocorram na fase processual. Com base no que fora exposto, a pesquisa se concentrará em aspectos bibliográficos, fazendo uma análise da legislação vigente, para que se possa expor que a interpretação literal do artigo 155 do Código de Processo Penal resulta em verdadeira ofensa aos direitos previstos na Carta Magna.
O ERRO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A POSSIBILIDADE DE OS JUÍZES FUNDAMENTAREM DISSIMULADAMENTE SUAS DECISÕES COM BASE NO INQUÉRITO POLICIAL: VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL
-
DOI: 10.22533/at.ed.85421100313
-
Palavras-chave: Contraditório. Devido Processo Legal. Sistema Acusatório.
-
Keywords: Contradictory. Due Legal Process. Accusatory System.
-
Abstract:
A rule that allows such conduct directly violates constitutional guarantees, bringing as a consequence the setback to the inquisitorial model. The fact is that in order to preserve the adversary and the broad defense of the accused, it is necessary that the formation of the evidence and its validation occur in the procedural phase. Based on the above, the research will focus on bibliographic aspects, analyzing the current legislation, so that it can be said that the literal interpretation of Article 155 of the Code of Criminal Procedure results in a real offense to the rights provided for in the Constitution.
-
Número de páginas: 21
- RONALD PINHEIRO RODRIGUES
