O EMPREGADO DOMÉSTICO E A NOVA LEGISLAÇÃO REGENTE DO TRABALHO DOMÉSTICO: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAL E SOCIAL DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS.
O presente estudo tem a finalidade
de demonstrar as inovações trazidas após
a promulgação da Emenda Constitucional
nº 72/2013, que trata da regulamentação
pertinente ao trabalho dos empregados
domésticos, obtida a partir do advento da Lei
Complementar nº 150/2015. A regulamentação
das normas trazidas pela Lei Complementar
trouxe à classe dos trabalhadores domésticos
uma perspectiva social acerca de seus direitos
e garantias fundamentais. A nova legislação
pertinente proporciona uma nova análise
constitucional sobre os transcursos trabalhistas
de modo geral e específico, como a sua forma
de funcionamento, organização cronológica e
aplicabilidade. No intuito de mostrar a fundo as
especificidades de um tema comum e polêmico,
envolvendo a relação de trabalho entre
empregador e empregado doméstico, foi que
se desenvolveu o presente estudo. Sucedeu-se
de grande importância a alteração do parágrafo
único do artigo 7º da Constituição de 1988, pois
sabe-se da distinção criada pela própria Carta
Republicana a partir de sua promulgação entre
o empregado doméstico e os trabalhadores
urbanos e rurais, não especificando seus
direitos e garantias, o que com o tempo por via
de tantos dissentimentos foi sendo pacificado
através de analogia e costumes, dando início
a uma grande jornada em busca de uma
aplicação constitucional dos seus direitos. Por
se tratar de um tema com regulamentação
de leis específicas, a Lei Complementar Nº
150/2015 ampliou o rol de direitos garantidos
aos empregados domésticos, pela sua inovação
constitucional. Ao decorrer irá abordar as
principais normas jurídicas inovadas que tratam
de cada um desses direitos do empregado
doméstico.
O EMPREGADO DOMÉSTICO E A NOVA LEGISLAÇÃO REGENTE DO TRABALHO DOMÉSTICO: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAL E SOCIAL DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS.
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DOI: 10.22533/at.ed.6231916042
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Palavras-chave: Constituição Federal. Empregado Doméstico. Lei Complementar.
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Keywords: Federal Constitution. Domestic Employee. Complementary Law.
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Abstract:
This study has the purpose of
demonstrate the innovations brought after
promulgation of Constitutional Amendment nº
72/2013, it’s about the regulation of domestic
employees, obtained through Complementary
Law nº 150/2015. The regulation of norms
brought by complementary law brought to
the class of domestic employees a social
perspective about their rights and fundamental
guarantees. The current legislation provides
a new constitutional analysis about the labor
suit in a specific and general way, such as its
form of funcionament, cronologic organization
and aplicability. This study was developed to
show in detail the specificity of a common and
polemic theme, involving a relation between
Ciências Sociais e Direito Capítulo 2 15
employer and employee. It’s was very important the alteration of single paragraph of
article 7 of Federal Constitution/1988, because its known the distinction created by own
Brazilian Constitution as of its promulgation between domestic employee and urban and
rural workers, not specifying their rights and guarantees, that was pacified by analogy
and costums, beginning a great journey in a search of constitutional aplications of their
rights. As it is a theme with regulamentation of specific law, Complementary Law nº
150/2015 expanded the list of guaranteed rights to domestic workers by constitutional
innovation. During this study, will be treat the main innovated legal rules that’s about
each one of domestic employees’ rights.
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Número de páginas: 15
- Flavia Nogueira Rodrigues
