O DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO COMO PROTEÇÃO COLETIVA AO SUPERENDIVIDAMENTO
O presente artigo traz uma análise
do Direito Humano ao Desenvolvimento
como mecanismo de proteção coletiva dos
consumidores superendividados. Direito
previsto na Declaração sobre o Direito ao
Desenvolvimento de 1986 da ONU refletindo
o esforço de materializar-se não através de
leis e sim de políticas públicas e diretrizes
que promovam o desenvolvimento com a
participação das pessoas nesse processo. A
problemática propõe analisar em que medida
o Direito Humano ao Desenvolvimento é capaz
de promover a proteção dos superendividados.
Primeiramente são expostos os pontos
essenciais sobre o conceito de Direito Humano
ao Desenvolvimento, demonstrando sua
origem e aplicabilidade nas diversas esferas;
após, é demonstrada a contextualização
com a realidade de consumidores em estado
de superendividamento, ou seja, pessoas
físicas incapazes de fazerem frente às suas
dívidas atuais e futuras, ainda que de boa-fé,
restando prejudicado o mínimo existencial e
sua dignidade, resultando em exclusão social.
Verificando a efetivação da proteção coletiva ao
superendividamento através da interpretação
das políticas nacionais e internacionais vigentes
à luz do Direito Humano ao Desenvolvimento,
tornando o direito humano ao consumo realizável.
A pesquisa é bibliográfica e qualitativa, baseada
nos principais autores relacionados à temática
do Direito Humano ao Desenvolvimento e nas
declarações internacionais e políticas públicas
vigentes para proteção dos consumidores.
O DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO COMO PROTEÇÃO COLETIVA AO SUPERENDIVIDAMENTO
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DOI: 10.22533/at.ed.83119130322
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Palavras-chave: Consumo. Superendividamento. Direito Humano ao Desenvolvimento.
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Keywords: Consumption. Over-indebtedness. Human Right to Development.
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Abstract:
This article presents an analysis
of the Human Right to Development as a
collective protection mechanism of the super
indebted consumers. The law envisaged in the
UN Declaration on the Right to Development
of 1986, reflecting the effort to materialize not
through laws but through public policies and
guidelines that promote development with the
participation of people in this process. The
problem proposes to analyze to what extent the
Human Right to Development is able to promote
the protection of the super indebted. Firstly, the essential points on the concept of the
Human Right to Development are exposed, demonstrating their origin and applicability
in the various spheres; afterwards, it is demonstrated the contextualization with
the reality of consumers in a state of super indebtedness, that is, physical persons
incapable of facing their present and future debts, although in good faith, leaving behind
the existential minimum and their dignity, resulting in social exclusion. Verifying the
effectiveness of collective protection for over-indebtedness through the interpretation of
national and international policies in force in light of the Human Right to Development,
making the human right to consumption feasible. The research is bibliographical and
qualitative, based on the main authors related to the theme of the Human Right to
Development and in the international declarations and public policies in force to protect
the consumers.
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Número de páginas: 15
- Ana Larissa da Silva Brasil
- André Angelo Rodrigues
- João Adolfo Ribeiro Bandeira
