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O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E OS DIREITOS DOS TITULARES PREVISTOS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O presente artigo versa sobre a influência do direito fundamental de acesso à justiça, na sua acepção contemporânea, sobre a concretização dos direitos dos titulares positivados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), veiculada pela Lei nº 13.709/2018. Em primeiro lugar, aborda-se a evolução do direito fundamental de acesso à justiça, os contornos dados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e uma das suas acepções contemporâneas, baseada nas contribuições da escola da Análise Econômica do Direito. Ato contínuo, promove-se estudo a respeito dos direitos dos titulares de dados pessoais no âmbito da LGPD. Ao final, analisa-se como o direito de acesso à justiça, sob a compreensão juseconômica, pode contribuir para a construção interpretativa e aplicativa dos direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018.
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O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E OS DIREITOS DOS TITULARES PREVISTOS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.02124070612

  • Palavras-chave: Acesso à justiça; LGPD; direitos.

  • Keywords: Access to Justice; LGPD; Rights.

  • Abstract: This article deals with the influence of the fundamental right of access to justice, in its contemporary meaning, on the realization of the rights of holders affirmed in the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD), provided by Law No. 13.709/2018. Firstly, it addresses the evolution of the fundamental right of access to justice, the contours given by the jurisprudence of the Federal Supreme Court and one of its contemporary meanings, based on the contributions of the School of Economic Analysis of Law. Thereafter, a study is promoted regarding the rights of holders of personal data within the scope of the LGPD. At the end, it is analyzed how the right of access to justice, under the economic understanding, can contribute to the interpretative and applicative construction of the rights of the holders provided for in Law No. 13.709/2018.

  • ADRIANO FARIAS PUERARI
  • Lucas Pacheco Vieira
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