O DIREITO (FUNDAMENTAL) À SAÚDE TUTELADO PELA ATUAÇÃO DA ONU - Objetivo 3 da Agenda 2030
O direito (fundamental) à saúde é constitucionalmente tutelado tanto no Brasil quanto em Portugal. No entanto, nem sempre os Estados são capazes de garantir eficazmente tal direito aos seus cidadãos. Em contrapartida, com o surgimento das organizações internacionais viu-se uma preocupação maior com a tutela de tais direitos. Verifica-se, assim, que as organizações internacionais possuem relevante papel na fiscalização e concretização dos direitos sociais. A ONU é talvez a organização internacional de maior reconhecimento e credibilidade mundial, e vem ao longo dos anos preocupando-se com a saúde dos cidadãos, prova disso é a agenda 2030 que reúne 17 objetivos para alcançar a dignidade através do desenvolvimento sustentável mundial, entre os quais destacamos o ODS3 que visa “assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades” cuja atuações dos Estados Membros para a consecução de tal objetivo vem sendo fiscalizada pela ONU.
O DIREITO (FUNDAMENTAL) À SAÚDE TUTELADO PELA ATUAÇÃO DA ONU - Objetivo 3 da Agenda 2030
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DOI: 10.22533/at.ed.8322027103
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Palavras-chave: Agenda 2030; Saúde; ODS3; ONU
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Keywords: 2030 Agenda; Health; ODS3; UN
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Abstract:
The right to health, which is fundamental, it’s a constitutionally protected right, both in Brazil and in Portugal. However, not always the States are able to effectively guarantee this right to their citizens. On the other hand, with the emergence of international organizations, it was noticed a greater concern with the protection of such rights. It is possible to verify, in this way, that the international organizations have an important role in the surveillance and realization of the social rights. The UN, perhaps, it’s the international organization of greater recognition and credibility worldwide, and over the years has been worrying about citizen health, proof of this is the 2030 agenda, that brings together 17 goals to achieve dignity through global sustainable development, among which we can stand out the ODS3, which aims to "promote a healthy life and promote well-being for all, at all ages". The actions of the Member States to achieve this objective are being monitored by the UN.
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Número de páginas: 16
- GRAZIELA MORAES
