O Direito Fundamental à Privacidade e a Necessidade de Consentimento Como Mecanismo de Proteção dos Dados Pessoais Dispostos na Internet
O presente artigo visa a analisar
o direito fundamental à privacidade frente
às transformações tecnológicas vivenciadas
hodiernamente, salientando o acentuado risco
que a divulgação não autorizada de dados
pessoais sensíveis e não sensíveis dispostos
na rede representa para a proteção da pessoa
humana. Nesse sentido, são abordados
aspectos históricos e conceituais do direito à
privacidade, perpassando-se também pelas
vulnerabilidades e potenciais riscos a que esse
direito fundamental passou a ser exposto na
atual Sociedade da Informação. Ademais, tendo
por base o Marco Civil da Internet e a nova
Lei de Proteção de Dados Pessoais, procurase
abordar a importância do consentimento
expresso e inequívoco do titular para a coleta, o
tratamento e o uso de suas informações pessoais
presentes no mundo virtual, verificando se a
legislação brasileira tem se mostrado efetiva
nesse sentido. Para tanto, o estudo se utiliza
de pesquisas bibliográficas e documentais,
realizadas em livros, artigos científicos, notícias
e relatórios firmados sobre o tema.
O Direito Fundamental à Privacidade e a Necessidade de Consentimento Como Mecanismo de Proteção dos Dados Pessoais Dispostos na Internet
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DOI: 10.22533/at.ed.63019160410
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Palavras-chave: Sociedade da Informação. Privacidade. Proteção de dados pessoais.Consentimento.
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Keywords: Information Society. Privacy. Personal data protection. Consent.
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Abstract:
This article aims to analyze
the fundamental right to privacy towards the
technological transformations experienced
nowadays, emphasizing the accentuated risk
that the unauthorized dissemination of sensitive
or non-sensitive personal data organized on
the network represents for the protection of the
human person. In this regard, historical and
conceptual aspects of the right to privacy are
approached, focusing also on vulnerabilities
and potential risks that have exposed this
fundamental right in the current Information
Society. Moreover, based on the Brazilian Civil
Rights Framework for the Internet and the new
Law of Protection of Personal Data, this article
also aims to approach the importance of the
unequivocal and express consent of the right
holder for the collection, treatment and use of
its personal information present in the virtual
world, analyzing whether the Brazilian laws are
indeed effective. For its purpose, the survey
uses bibliographical and documentary research
carried out in books, scientific articles, news
and reports about the theme.
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Número de páginas: 15
- Thaís e Silva Albani
