O DIREITO DO IDOSO NO BRASIL: EVOLUÇÃO, NORMATIZAÇÃO E EFETIVIDADE
O Direito do Idoso legislado vem
sendo aplicado no Brasil desde a inovadora
Constituição de 1988, reforçando deveres e
obrigações do Estado com o idoso, assim como
da família como protetor nato. A partir daí, o
legislador passou a se preocupar com o tema,
abordando de forma direta e indireta, levantando
questões que concernem ao direito do idoso,
criando a Lei n° 8.842/94, Política Nacional do
Idoso, e, a Lei n°10.741/03, Estatuto do Idoso. A
criação de forte legislação que abordam temas
específicos do idoso, como a garantia de um
salário-mínimo para aqueles idosos que não
possuem meios de suprir suas necessidades
básicas, Lei n° 8.742/93, LOAS, e ainda, a
Lei n° 8.845/09, Política Estadual do Idoso na
Paraíba, em âmbito estadual. Tal preocupação
adveio do crescimento da expectativa de
vida e longevidade da população nas últimas
décadas, fazendo com que fosse necessária
a implantação de legislação específica para o
tema em discussão.
O DIREITO DO IDOSO NO BRASIL: EVOLUÇÃO, NORMATIZAÇÃO E EFETIVIDADE
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DOI: 10.22533/at.ed.6532027018
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Palavras-chave: Idoso, Cidadania, Políticas para o Idoso, LOAS, Crimes contra o Idoso.
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Keywords: Elderly, Citizenship, Policies for the Elderly, LOAS, Crimes against the Elderly.
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Abstract:
The Law of the Elderly legislated has
been applied in Brazil since the groundbreaking
Constitution of 1988, reinforcing duties and
obligations of the State with the elderly, as well
as the family as a born protector. From then on,
the legislator began to worry about the theme,
addressing directly and indirectly, raising
questions that concern the right of the elderly,
creating Law No. 8.842 / 94, National Policy of
the Elderly, and Law No. 10,741 / 03, Statute
of the Elderly. The creation of strong legislation that addresses specific elderly issues,
such as guaranteeing a minimum wage for those elderly who cannot afford their basic
needs, Law No. 8.742 / 93, LOAS, and Law No. 8.845. / 09, State Policy of the Elderly
in Paraíba, at the state level. Such concern arose from the growth of life expectancy
and longevity of the population in recent decades, making it necessary to implement
specific legislation for the topic under discussion.
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Número de páginas: 15
- Clésia Oliveria Pachu
- Arianne Bento de Queiroz
- Thaynná Batista de Almeida
